Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 15660 / 2019
Requerente: HIDROSERV-IRRIGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 8043
Complemento:
Bairro: PORTAO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 05/09/2019 11:58:32 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.39) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Inteiramos ao requerente que o engenho identificado como autoportante na fl. 38 durante a vistoria não poderá ultrapassar de 2,00m² sendo que o layout apresentado na (fl.36) é de 54m² (letreiro de 2 faces) podendo ter um acréscimo da área de exposição de até 50% conforme art. 24 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008. Informando que a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Inteiramos ao requerente que o engenho identificado como autoportante na fl. 38 durante a vistoria não poderá ultrapassar de 2,00m² sendo que o layout apresentado na (fl.36) é de 54m² (letreiro de 2 faces) podendo ter um acréscimo da área de exposição de até 50% conforme art. 24 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008. Informando que a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/09/2019 11:58:32 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/08/2019 09:10:44 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
13/08/2019 09:10:44 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento