Lauro de Freitas, 19 de fevereiro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 15689 / 2018
Requerente: ANA FLAVIA DE LUNA PINHEIRO MELO
Serviço: LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO
Logradouro: RUA EDGAR B. FRANCO Número: 553
Complemento:
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 28/08/2019 13:12:58 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica
Parecer: EM NOTA TÉCNICA, O processo versa sobre solicitação de licença para desdobro de um imóvel situado à Rua Edgar B. Franco, Lote nº 10 da Quadra "M" do Loteamento Miragem, inscrição municipal nº 40804005530000, conforme Certidão de Matrícula nº 1.246/90. Foram identificadas algumas pendências que deverão ser sanadas para dar prosseguimento com à análise do processo, as quais seguem listadas na Ficha de Análise às folhas 29 e 30. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
1.0 - Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis; SEDUR
2.0 - Com base matrícula nº 1.246/90, o imóvel foi adquirido pela Sra. Ana Flávia de Luna Pinheiro Melo, casada em comunhão parcial de bens com o Sr. Silvio Henrique Pinto Melo. Dessa forma, deverão ser apresentadas Cópias do RG e do CPF do Sr. Silvio Henrique Pinto Melo, acompanhadas de Declaração do mesmo informando estar de acordo com o referido Desdobro, datada e assinada; SEDUR
3.0 - Apresentar Certidão Negativa de IPTU do lote a ser desdobrado, atualizada; SEDUR
4.0 - Apresentar Planta de Localização do imóvel, em escala compatível; SEDUR
5.0 - Apresentar Levantamento topográfico (peças gráficas) do lote original e do(s) lote(s) resultante(s) com o desdobro, contendo a projeção da edificação existente no local com os acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si, quadro de áreas com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade, área construída, área ocupada e área permeável e as cotas (medidas) dos recuos frontal, laterais e de fundo da construção, impresso em 01 via, assinado pelo responsável técnico e pelo proprietário do imóvel. Estes índices, áreas e cotas deverão ser calculados considerando o muro divisório existente no local (relatório fotográfico 25 a 28); SEDUR
6.0 - Apresentar Memorial descritivo (conforme peças gráficas apresentadas) do lote a ser desdobrado e do(s) lote(s) resultante(s), indicando área, perímetro, limites, confrontações, descrevendo as coordenadas de cada vértice calculadas no Plano de Projeção UTM, seguida dos seus respectivos azimutes e distâncias, georreferenciado em Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S, impresso em 01 via, assinado pelo responsável técnico; SEDUR
7.0 - Apresentar CD ou DVD contendo o levantamento topográfico (peças gráficas) (item 05) em arquivo .dwg ou .dxf (salvo em versão 2010 ou anterior) e os memoriais descritivos (item 06) georreferenciado no Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S em arquivo.doc; SEDUR
8.0 - Apresentar ART/RRT do responsável técnico pelo levantamento topográfico referente à área total do terreno; SEDUR
9.0 - Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo levantamento topográfico, atualizada; SEDUR
10.0 - A Procuração apresentada em nome de Sra. Ana Flávia de Luna Pinheiro Melo que dar poderes a Lucimara de Oliveira e Mariana Marli Rodrigues de Oliveira de representá-la perante esta Secretaria, deverá ser atualizada. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
28/08/2019 13:12:58 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/02/2019 16:17:39 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/02/2019 08:55:23 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANALISAR Detalhes do Documento
04/02/2019 14:22:12 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/01/2019 14:41:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
14/01/2019 14:41:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento