Lauro de Freitas, 25 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 1617 / 2020
Requerente: MURILO BARRETO SILVA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 7527
Complemento: DILSON
Bairro: PORTAO
Coordenadas: Latitude: -12.8971203 Longitude: -38.32983660000002
Situação Atual do Documento
Data: 31/03/2020 12:57:20 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas para continuidade da análise. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Saliento que o arquivo no CD apresentado possui cotas e nomes sobrepostos, inviabilizando a análise total, portanto, após a apresentação do novo CD, poderão ser feitas novas solicitações Informo que considerando a inatividade de atendimento ao público temporariamente, NESTE PERÍODO os documentos solicitados poderão ser enviados em formato PDF e DWG (quando necessário) ao endereço eletrônico sedur.cat@gmail.com com a devida identificação do número correspondente ao processo.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis e/ou outro documento que comprove a propriedade/posse do lote em nome do solicitante, conforme exigido no Art. 1° da lei municipal n° 1802/2019 SEDUR
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra incêndio, provado pelo Corpo de Bombeiros, acompanhada pela respectiva ART/RRT SEDUR
Saliento que o pleito deverá estar em nome do possuidor/proprietário, conforme documento comprobatório ou através de anuência SEDUR
Após comprovação do item 1, apresentar Cópia do RG e CPF do requerente, em caso de pessoa física ou Cópia do RG e CPF do representante legal, em caso de pessoa jurídica SEDUR
Após comprovação do item 1, apresentar Cópia do Contrato Social, em caso de pessoa jurídica, registrado no órgão competente SEDUR
Após comprovação do item 1, apresentar Cópia do CNPJ, em caso de pessoa jurídica SEDUR
Apresentar documento legal que comprove a área do lote SEDUR
Conforme cláusula 8ª do contrato de locação apresentado, as benfeitorias deverão ter prévia autorização da LOCADORA SEDUR
Conforme citado no contrato de locação, o lote será desmembrado, apresentar o respectivo DECRETO SEDUR
Para os empreendimentos comerciais, deverá haver sanitário acessível a pessoas com necessidades especiais, em conformidade com a NBR 9050/2015 SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
A rampa de veículos não poderá ocupar todo o passeio, deverá garantir faixa livre mínima de 1,20m Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
Nos locais de acesso de veículos, o piso tátil deve ser de alerta Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
O piso tátil deve ser contínuo em toda a calçada correspondente ao lote Decreto 3818/2014 - Programa Calçada Livre. SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade (01 via), área construída, área ocupada e área permeável; SEDUR
A planta de Situação deverá representar todas as edificações em cobertura, ficando visível a sua representação, em escala que possibilite a identificação de todos os elementos SEDUR
Indicar acesso ao reservatório superior SEDUR
O loca da coleta e lixo deverá ter fácil acesso para a coleta pública SEDUR
Os sanitários deverão possuir aberturas para iluminação/ventilação de no mínimo 1/8 da área útil do cômodo SEDUR
As lojas/escritórios deverão possuir aberturas para iluminação/ventilação de no mínimo 1/6 da área útil do cômodo SEDUR
Deverão ser respeitados os recuos laterais de no mínimo 1,50m SEDUR
As vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via SEDUR
Todas as peças gráficas deverão estar assinadas pelo proprietário/possuidor solicitante (conforme documento comprobatório) SEDUR
Sugere-se que o quadro de áreas esteja apenas na Planta de Situação, a fim de facilitar qualquer solicitação de alteração necessária SEDUR
Das vagas de estacionamento necessárias, contabilizadas de acordo com o quadro X do código de obras, 5% deverão ser destinadas a idosos e 2% a PNE SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior) com alterações supracitadas em formato “model” visível, o CD apresentado possui cotas e nomes sobrepostos, inviabilizando a análise SEDUR
Informo que diante da impossibilidade de análise do CD anterior, após a apresentação do novo CD, poderão ser feitas novas solicitações SEDUR
Informo que o processo poderá passar por análise das demais secretarias posteriormente SEDUR
Informo que a análise e cálculo de áreas só será efetivada após apresentação das peças gráficas contendo as alterações supracitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
Indicar o índice de permeabilidade de todos os materiais permeáveis além da área verde, para fins de cálculos SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
31/03/2020 12:57:20 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/03/2020 15:38:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/02/2020 13:08:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
03/02/2020 13:08:11 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento