Lauro de Freitas, 19 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16536 / 2019
Requerente: MDW COMERCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Serviço: LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA
Logradouro: RODOVIA VIA PARAFUSO Número: 1251
Complemento:
Bairro: AREIA BRANCA
Coordenadas: Latitude: -12.832061116506159 Longitude: -38.357863327786276
Situação Atual do Documento
Data: 14/10/2019 13:32:35 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de ampliação e reforma de posto de abastecimento sito à rodovia parafuso n° 1251, Barro Duro. Em consulta aos processos apensos, temos os seguintes itens a historiar: 1- Informamos que o referido posto foi licenciado através de alvará n° 31787/12, em consulta ao referido processo, foi observado que as plantas aprovadas possui informações divergentes do alvará emitido quanto a número de unidades, número de pavimentos, vagas, não sendo aferidas áreas; 2- No processo n° 5291/16, o qual solicita renovação de alvará, apenas foi localizado volume de plantas sem aprovação; 3- O processo de regularização, que gerou habite-se n° 521/2016, com acréscimo de área de 772,90 m², além dos 601,90 m² já licenciados na construção, perfazendo total de 1.374,80 m² de área construída. Esclarecemos que foi emitido a época DAM apenas da área adicional 772,90 m²; 4- Acrescentamos ainda que nos processos anteriores não houve registro de contrapartida social; 5- A única planta aprovada no processo 521/2016 foi a planta de situação à fl. 87; Quanto as questões documentais as empresas proprietárias do terreno são Star Invest Patrimonial Ltda – CNPJ 16.881.142/0001-45 e Ws Andrade Patrimonial Ltda – EPP CNPJ 23.731.916/0001-17, as quais através dos seus sócios apresentaram anuência à fl. 08 para a empresa MDW comércio de combustíveis e lubrificantes Ltda, CNPJ N° 23.642.519/0001-79 a requerer o alvará para ampliação e reforma. Foram apresentadas plantas fls. 6 a 10, do volume de plantas, com carimbo de confere com o original, emitido pela PMLF, entretanto não consta carimbo de aprovação. A presente ampliação requerida contempla nova ilha de abastecimento para GNV e área para instalação de compressão, gerador e afins. Houve alteração nas áreas internas de loja, sem contudo implicar em índices urbanísticos, se considerarmos como válidas as plantas com carimbo de conferidas. Houve preenchimento de ficha de análise às fls. 58 a 61, baseadas nas plantas às fls. 5,11,12 e CD à fl. 13. Encaminhamos o processo para atendimento a nota técnica fls. 66 e 67, para atendimento a pendências identificadas em análise, as quais devem ser sanadas no prazo de até 30 dias corridos.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Requerente deverá prestar esclarecimentos quanto a documentação apresentada, certidão de matricula 46.698 que cita que a área é fruto de desmembramento de porção maior de 80.348,2 m² e não remete a área de 21.780 m², fruto da matricula 60.725 apresentada tanto no alvará de construção, como no habite-se do posto de comsbustíveis licenciado; SEDUR
Os IPTU´s apresentados se referem ao posto, loja do pav. superior 101, loja 01, loja 02, loja 03 do térreo e a certidão da inscrição descrita na matricula não foi apresentada, deve ser apresenta a referida certidão; SEDUR
Apresentar documento do sócio da empresa MDW Comércio de combustível, sr. Joselito Soto Veiga Junior e na procuração dando poderes a sr. Alberto Sérgio, deve constar também a assinatura do mesmo; SEDUR
Rever datas de previsão de término dos serviços nas RRTs de projeto e execução, para datas coerentes, com análise de projeto, onde podem solicitadas modificações no projeto e execução para prazo possível de realização da construção; SEDUR
Requerente deverá prestar esclarecimentos quanto a divergência no nome do bairro entre o IPTU e certidão de matricula onde constam como bairro Duro, entretanto no habite-se, alvará de funcionamento, RRTs e CNPJ consta Areia Branca; SEDUR
Apresentar projeto completo de drenagem e esgotamento sanitário, devendo este item ser objeto de análise do SEMARH; Decreto n° 3061/2009 alterado pelo decreto n° 3902/2015 SEDUR
Apresentar projeto de proteção e combate a incêndio, acompanhado de memorial descritivo e ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do profissional responsável pelo projeto, aprovado pelo corpo de bombeiros; Código de obras Lei n° 1252/2007 SEDUR
O processo de verá ser analisado pela SETTOP – Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes; Decreto n° 3061/2009 alterado pelo decreto n° 3902/2015 SEDUR
Os empreendimentos que prestarão serviços de abastecimento de GNV (Gás Natural Veicular) deverão atender a todas as exigências da NBR-12236/1994 e suas atualizações (“Critérios de projeto, montagem e operação de postos de gás combustível comprimido”), da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). O requerente deverá apresentar declaração da ciência deste item que se compromete ao atendimento das normas acima citadas; Decreto n° 3061/2009 alterado pelo decreto n° 3902/2015 SEDUR
Apresentar Licença Ambiental; Decreto n° 3061/2009 alterado pelo decreto n° 3902/2015 SEDUR
Deve ser indicado na planta de situação os confrontantes; Decreto n° 3061/2009 alterado pelo decreto n° 3902/2015 SEDUR
As áreas aferidas em CD foram verificadas divergências na área ocupada e construída, devendo ser ajustadas no quadro de áreas para 1083,2 e 1550,26 respectivamente e os seus impactos nos índices urbanísticos; SEDUR
As vagas de estacionamento devem ser de no mínimo 28 un, sendo uma delas destinadas a PNE e duas a idosos, devem estar numeradas em planta; Resoluções Contran n° 303 e 304 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
14/10/2019 13:32:35 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/10/2019 11:51:58 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
08/10/2019 13:02:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
01/10/2019 11:32:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
30/09/2019 11:44:30 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Apensado Detalhes do Documento
30/09/2019 11:42:36 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana APENSAR Detalhes do Documento
17/09/2019 11:46:39 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
13/09/2019 12:05:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/09/2019 09:54:18 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/09/2019 14:27:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
02/09/2019 14:26:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
27/08/2019 12:40:36 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
22/08/2019 10:00:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
22/08/2019 10:00:32 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento