Lauro de Freitas, 18 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 16966 / 2017
Requerente: PABLO DE MELLO DUARTE
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 432
Complemento: qd a04 lote 05
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.8828633 Longitude: -38.3050537
Situação Atual do Documento
Data: 04/01/2018 12:24:52 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer: O requerente deverá atender na integra o solicitado nos pareceres de Fls-34 e 35, no prazo máximo de 30 dias para continuação da análise.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis; Após a apresentação da Certidão, poderão ser solicitados documentos complementares. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atender às solicitações da SETTOP quanto às vagas para estacionamento: Vagas externas deverão atender o ângulo de 45º; Lei Municipal 1252/2007 Sugestão SETTOP, folha 13 SEDUR
A calçada deverá ser ininterrupta, rebaixada na área de acesso às vagas de estacionamento e atender ao Decreto 3818/2014, além de possuir largura mínima de 1.50m. Lei Municipal 1252/2007 Decreto 3818/2014 Sugestão SETTOP, folha 13 SEDUR
Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1/500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade (01 via); Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Plantas baixas dos diversos pavimentos em escala de 1/100 ou 1/50, indicando a função de cada cômodo, com respectivas dimensões e áreas (01 via); Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
No mínimo dois cortes (um transversal e outro longitudinal) (01via) e Fachada principal em escala de 1/100 ou de 1/50 (01 via); Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
CD ou DVD contendo plantas (item 10) em arquivo.dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
A concessão do alvará está condicionada à apresentação de RRT / ART de execução de obra e Todas as ARTs/RRTs deverão ser devidamente quitadas Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Certidão Negativa de ISS, atualizada, dos responsáveis técnicos pela obra Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar cópia da Licença Ambiental com validade vigente; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar local de fácil acesso para a coleta de lixo em recinto fechado; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar projeto de sistema de prevenção contra incêndio e pânico devidamente acompanhado de ART ou RRT do responsável técnico. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atender às resoluções 303 e 304 do Contran e ao disposto no Anexo III, Quadro X da Lei Municipal 1252/2007. Lei Municipal 1252/2007 Resoluções 303 e 304 do Contran SEDUR
Os corredores deverão atender à largura mínima de 1,50m para uso coletivo; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Os sanitários deverão atender ao disposto na NBR9050 Lei Municipal 1252/2007 NBR 9050 SEDUR
Atender às áreas mínimas de 15,00m² e largura de 3.00m, além de vãos de acesso de no mínimo 0,80m e comunicação direta para ventilação e iluminação de 1/6 da área (Anexo III, Quadro I). Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
De acordo com o Anexo III, Quadro VIII do Código de Obras, aos mercados, supermercados e feiras cobertas, além dos dispositivos deste Código que lhe forem aplicáveis, deverão ser observadas as seguintes condições: 1. Será obrigatória a existência de depósitos de carne adequados; 2. Serão expressamente proibidas dependências para matadouro avícola ou de natureza similar; 3. Deverão possuir área exclusiva para a administração; 4. As portas de entrada e saída deverão ter a dimensão mínima de 3,00m; 5. Deverão possuir sanitários e vestiários separados para um e outro sexo e isolados de recintos de vendas e dos depósitos de produtos alimentícios; 6. Deverão ser dotados de depósitos de produtos alimentícios adequadamente equipados e estrategicamente localizados; 7. Deverão possuir depósito de lixo, com capacidade suficiente de armazenamento por um dia, localizado de modo que permita a remoção do lixo para o exterior sem afetar os locais de venda; 8. Não poderão ter degraus em toda área destinada a exposição e venda, sendo as diferenças de nível resolvidas por meio de rampas; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
A administração deverá atender ao disposto no Anexxo III, Quadro I, para salas de uso comercial ou escritórios; Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Retificar a área do terreno no DWG. O arquivo está com área superior ao discriminado no Quadro de áreas. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Foi encontrada a área de 159,27m² construída e ocupada. Permeável: 231.51m² Área do lote no desenho: 402.99m² SALIENTA-SE QUE O MURO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO LOTE. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atentar para a escala de representação, principalmente textos. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar procuração em nome de Pablo de Melo Duarte, já que este não é o proprietário do lote. A procuração deverá estar acompanhada de RG e CPF do proprietário ou com firma reconhecida. SEDUR
Indicar o sentido do corte na planta SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
04/01/2018 12:24:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
04/01/2018 12:24:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
18/12/2017 16:32:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/12/2017 11:17:13 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
14/12/2017 13:39:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/12/2017 10:25:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/12/2017 10:25:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
07/12/2017 12:00:20 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/12/2017 09:07:13 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
01/12/2017 09:37:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
01/12/2017 09:37:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
22/11/2017 11:09:35 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/11/2017 10:02:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/11/2017 13:46:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/11/2017 11:23:01 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/11/2017 11:10:39 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/10/2017 15:48:06 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/10/2017 15:45:21 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
25/10/2017 14:00:15 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/10/2017 11:40:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/10/2017 11:12:58 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/10/2017 10:47:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/10/2017 08:58:07 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
24/10/2017 08:58:06 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento