Lauro de Freitas, 26 de maio de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 17096 / 2017
Requerente: OFTALMOCLIN CLINICA OFTALMOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA ITAGI Número: 599
Complemento: QUADRA 9, LOTE 25 E 26, EDF. MEDITERRNEO TRADE E
Bairro: PITANGUEIRAS

Situação Atual do Documento
Data: 24/04/2018 09:26:09 Estágio: EM NOTA TCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica
Parecer: Durante a analise foram identificadas pendncias (fl.48)que devero ser sanadas no prazo mximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo no seja cumprido, o processo ser encaminhado a fiscalizao. Informamos que novas pendncias podero ser identificadas aps apresentao da documentao solicitada.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos que conforme o Art. 25 da Lei Municipal 1323/2008 de Publicidade s poder ser exibida a publicidade com entrada pela galeria interna do shopping, afixada paralelamente ao paramento de acesso direto s mesmas e como quota de anuncio igual a 1 (um) da dimenso da fachada da loja correspondente. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Conforme o Art. 15 das proibies. "Fica proibida a instalao de qualquer publicidade quando prejudique a insolao ou a aerao da edificao em que estiver colocado ou das edificaes vizinhas" Lei Municipal 1323/2008, art. 15 SEDUR
Informamos ao requerente dever apresentar uma nova proposta de layout para continuidade do anlise. SEDUR
Art. 15. Fica proibida a colocao de qualquer meio ou exibio de anncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composio nos seguintes casos: VIII - quando prejudique a insolao ou a aerao da edificao em que estiver colocado ou das edificaes vizinhas; XXXII - mensagens publicitrias nas reas comuns de grupos de lojas, centros comerciais e shopping center, exceto nas situaes previstas no art. 25 desta Lei; Lei 1323 de 02 de dezembro de 2008 SEDUR
Art. 25 II - centros comerciais/grupo de lojas/centros empresariais/edifcio de escritrios e lojas: a) o suporte preexistente corresponde fachada principal, que dever conter exclusivamente a identificao do Centro Comercial/Grupo de Lojas/Centros Empresariais/ Edifcio de Escritrios e Lojas; c) as lojas com acesso atravs de galeria interna e/ou das fachadas laterais tero direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto s mesmas e com quota de anncio igual a 1 (um); Lei 1323 de 02 de dezembro de 2008 SEDUR
Convidamos o requerente, responsvel pela solicitao em questo, a comparecer a secretaria para esclarecimentos quanto ao produto. SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
24/04/2018 09:26:09 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
09/03/2018 09:37:34 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
09/03/2018 09:37:34 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
06/03/2018 13:03:45 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
06/03/2018 13:03:45 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
06/03/2018 11:33:08 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
06/03/2018 11:33:08 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
06/02/2018 11:30:09 SEDUR/DLP-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Publicidade - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
11/12/2017 13:49:25 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade ANALISAR Detalhes do Documento
25/10/2017 10:15:30 SEDUR/DLP - Diviso de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
25/10/2017 10:15:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento