Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 17096 / 2017
Requerente: OFTALMOCLIN CLINICA OFTALMOLOGICA SOCIEDADE SIMPLES
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA ITAGI Número: 599
Complemento: QUADRA 9, LOTE 25 E 26, EDF. MEDITERRÂNEO TRADE E
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 12/11/2018 08:55:44 Estágio: ARQUIVAR
Localização Atual: SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur
Parecer: CONFORME PARECER DE FOLHA Nº 54, SAF ABERTA, ARQUIVE-SE.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos que conforme o Art. 25 da Lei Municipal 1323/2008 de Publicidade só poderá ser exibida a publicidade com entrada pela galeria interna do shopping, afixada paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e como quota de anuncio igual a 1 (um) da dimensão da fachada da loja correspondente. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Conforme o Art. 15 das proibições. "Fica proibida a instalação de qualquer publicidade quando prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver colocado ou das edificações vizinhas" Lei Municipal 1323/2008, art. 15 SEDUR
Informamos ao requerente deverá apresentar uma nova proposta de layout para continuidade do análise. SEDUR
Art. 15. Fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos seguintes casos: VIII - quando prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver colocado ou das edificações vizinhas; XXXII - mensagens publicitárias nas áreas comuns de grupos de lojas, centros comerciais e shopping center, exceto nas situações previstas no art. 25 desta Lei; Lei 1323 de 02 de dezembro de 2008 SEDUR
Art. 25 II - centros comerciais/grupo de lojas/centros empresariais/edifício de escritórios e lojas: a) o suporte preexistente corresponde à fachada principal, que deverá conter exclusivamente a identificação do Centro Comercial/Grupo de Lojas/Centros Empresariais/ Edifício de Escritórios e Lojas; c) as lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (um); Lei 1323 de 02 de dezembro de 2008 SEDUR
Convidamos o requerente, responsável pela solicitação em questão, a comparecer a secretaria para esclarecimentos quanto ao produto. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
12/11/2018 08:55:44 SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur ARQUIVAR Detalhes do Documento
25/09/2018 16:57:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur FISCALIZAR Detalhes do Documento
25/09/2018 16:57:57 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Indeferido Detalhes do Documento
25/09/2018 16:05:07 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
18/07/2018 11:31:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/07/2018 12:56:14 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
11/07/2018 12:51:33 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ANALISAR Detalhes do Documento
24/04/2018 09:26:09 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/03/2018 09:37:34 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/03/2018 09:37:34 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
06/03/2018 13:03:45 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/03/2018 13:03:45 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
06/03/2018 11:33:08 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/03/2018 11:33:08 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
06/02/2018 11:30:09 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/12/2017 13:49:25 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ANALISAR Detalhes do Documento
25/10/2017 10:15:30 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
25/10/2017 10:15:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento