Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 1793 / 2019
Requerente: LB ENGENHARIA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA ITAMARAJU Número: 186
Complemento: LOTEAMENTO JARDIM AEROPORTO
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.883957097358685 Longitude: -38.31366284978486
Situação Atual do Documento
Data: 03/04/2019 15:06:32 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Conforme parecer à folha 54, os itens 7,8 e 10 foram acolhidos após deliberação superior, devendo o requerente atender às demais pendências para a continuidade da análise. Segue relação de pendências à folha 55, também disponíveis no site da Sedur.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Atender às disposições do Programa Calçada Livre, disponível no site da SEDUR Decreto Calçada Livre SEDUR
Retificar a área do lote para que a mesma esteja de acordo no projeto e na certidão de matrícula. Lei 1252/2007 SEDUR
Esclarecer tipo de piso usado na área de absorção de águas pluviais, e atender o mínimo de 40% de áreas permeáveis. Sugere-se que seja apresentado memoriais de áreas ocupadas e permeáveis. Lei 1252/2007 SEDUR
Verificar quadro de áreas, visto que foram identificados valores diferentes para as áreas ocupada, permeável e construída. A área ocupada encontrada é de 36,4% mas a mesma não poderá extrapolar o máximo de 33% da área do lote. Lei 1252/2007 SEDUR
Deverá ser aberto processo específico para contrapartida social e anexada a cópia do comprovante abertura. Lei de Contrapartida Social SEDUR
Apresentar 2% das vagas destinadas a pessoas com deficiência. Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. § 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade. Lei 1252/2007 Resoluções 303 e 304 - CONTRAN Lei Federal 13.146/2015 SEDUR
Apresentar anuência do CINDACTA. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Esclarecer vagas presas. Lei 1252/2007 Resoluções 303 e 304 - CONTRAN Lei Federal 13.146/2015 SEDUR
Atender a área ocupada máxima de 33%, considerando que foi encontrada área ocupada de 1452.44m² ou seja 36,4%. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
De acordo com o Quadro X, Anexo III, Lei 1252/2007, as vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via; Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
A área de cobertura (parte coberta) não poderá ultrapassar 25% da área ocupada pelo pavimento imediatamente inferior. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Apresentar solução de acessibilidade para o nível de acesso às edificações e indicar nível da rua. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Atender as áreas mínimas por compartimentos disponível na Lei 1329/2008, Anexo VI. Observar aberturas mínimas para ventilação e iluminação com comunicação direta com o exterior. Observar que ambientes de permanência prolongada necessitam de ventilação referente à 1/6 do vão. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Apresentar cópia da licença ambiental com validade vigente. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Retificar quadro de áreas. Durante a análise das peças gráficas encontrou-se os seguintes valores que deverão ser atualizados ou o responsável técnico poderá apresentar memorial de cálculos em dwg para verificação: Área Ocupada: 1452.44m² 36,4% Área Permeável: Indicar os tipos de pisos acompanhados do coeficiente de permeabilidade (em planta) Área Construída: 18.536,51m² (OBSERVAR MARQUISES E PROJEÇÕES COM LARGURA SUPERIOR A 1.00M QUE SÃO CONTABILIZADAS COMO ÁREA CONSTRUÍDA) Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo órgão competente. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Apresentar Certidão de matrícula em nome da LB Engenharia ou modificar o nome do requerente para que o processo esteja em nome do proprietário, conforme Certidão de Matrícula. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
03/04/2019 15:06:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
03/04/2019 14:38:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/04/2019 12:03:11 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/04/2019 09:55:38 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
25/03/2019 16:16:59 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
25/03/2019 15:40:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
25/03/2019 15:40:59 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
27/02/2019 17:10:12 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
26/02/2019 12:42:26 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
26/02/2019 12:12:11 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
26/02/2019 11:14:44 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
25/02/2019 16:03:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
25/02/2019 16:03:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
19/02/2019 16:02:11 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/02/2019 15:25:30 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
18/02/2019 15:34:27 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/02/2019 15:34:27 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
12/02/2019 13:53:45 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
08/02/2019 09:33:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
01/02/2019 12:24:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
01/02/2019 12:24:08 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento