Lauro de Freitas, 11 de dezembro de 2018
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 17975 / 2018
Requerente: MANOEL FRANK PASSOS DOS SANTOS
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA JOSE ALTINO S. RABELO Número: 188
Complemento: LOTE 6B
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.878754 Longitude: -38.306774700000005
Situação Atual do Documento
Data: 21/11/2018 11:47:21 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Deverão ser sanadas as pendências para a continuidade da análise. O prazo para atendimento é de 30 dias corridos, conforme determinado no Decreto 3832/2015.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Nos condomínios, o projeto destinará para as áreas comuns, áreas verdes e de circulação, a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, observados os seguintes parâmetros mínimos: I - áreas verdes, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento); II - áreas comuns de uso social, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), da área total da gleba; III - as áreas destinadas à implantação de circulação viária, equipamentos urbanos e comunitários e espaços verdes e abertos de uso público, em proporção à densidade de ocupação planejada para o condomínio. DELIMITAR AS ÁREAS VERDES E AS ÁREAS DE USO SOCIAL (QUE DEVERÃO POSSUIR EQUIPAMENTOS) PARA QUE POSSAM SER CONTABILIZADAS CORRETAMENTE. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
Deverão ser demarcadas as vagas. Salientando que nos estacionamentos e garagens coletivas a largura mínima das vagas será de 2,50m por 5,00m de comprimento; As vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via; As vagas de estacionamento para os empreendimentos hoteleiros deverão obedecer à proporção de uma vaga para cada duas unidades imobiliárias, exceto no caso de apart-hotéis, que exigirão uma vaga para cada unidade imobiliária; para empreendimentos residenciais, as proporções serão de: uma vaga para cada unidade imobiliária (para unidades com área útil até 70 m²); três vagas para cada duas unidades imobiliárias (para unidades com área útil entre 70 m² e 200 m²); duas vagas para cada unidade imobiliária (para unidades com área útil superior a 200 m²). Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
A rampa do estacionamento deverá ser indicada conforme previsto na NBR 6492. Com indicação do início e o final da mesma, no pavimento a que ela dá acesso. Indicação da inclinação, nível, cotas etc. . NBR 6492 e Lei Municipal 1252/07 SEDUR
Atender às dimensões mínimas para ventilação e iluminação por ambientes de acordo com o Código de Obras de Lauro de Freitas. Lei Municipal 1252/07 SEDUR
Indicar dimensão da abertura da escada. Lei Municipal 1252/07 SEDUR
Indicar perfil natural do terreno, muros e rampa em pelo menos um dos cortes, ainda que seja apenas em projeção. Lei Municipal 1252/07 SEDUR
Atender ao decreto calçada livre, indicando rampas de pedestre e veículos além do piso tátil. Informa-se que o piso tátil deverá atender ao disposto na NBR 9050 além do decreto Calçada Livre, disponível no site da SEDUR. Lei Municipal 1252/07 NBR 9050 Decreto Calçada Livre SEDUR
Indicar quais as áreas permeáveis, e o tipo de piso utilizado em cada área, devidamente acompanhado da especificação do fabricante. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
A planta de situação deverá ser elaborada conforme descrito na Lei Municipal 1252/2007. Indicar muros, portões de acesso, rampa com indicação de início e fim, piso tátil de acordo com a norma e contínuo. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
Durante a análise da nova planta de situação, encontrou-se a área de 807.54m² no projeto, diferente do quadro de áreas que é 750.20m² e da certidão, que é de 737.19m². Deverá ser esclarecida qual a área correta do lote, e apresentado documento comprobatório da mesma. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
Apresentar CD contendo TODAS AS PEÇAS GRÁFICAS retificadas de acordo com esta nota técnica. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
21/11/2018 11:47:21 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/11/2018 09:46:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/11/2018 13:16:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
19/11/2018 13:16:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
05/11/2018 11:21:17 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/11/2018 11:01:59 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
31/10/2018 12:44:03 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
31/10/2018 12:44:03 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
17/10/2018 10:12:02 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
15/10/2018 13:16:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
15/10/2018 11:06:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
15/10/2018 11:06:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
25/09/2018 09:17:45 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/09/2018 13:11:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/09/2018 12:05:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
12/09/2018 09:56:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
12/09/2018 09:56:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento