Lauro de Freitas, 19 de outubro de 2018

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 17975 / 2018
Requerente: MANOEL FRANK PASSOS DOS SANTOS
Serviço: LICENA PARA CONSTRUO
Logradouro: RUA JOSE ALTINO S. RABELO Número: 188
Complemento: LOTE 6B
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.878754 Longitude: -38.306774700000005

Situação Atual do Documento
Data: 17/10/2018 10:12:02 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Trata-se de solicitao de alvar de construo para empreendimento residencial, tipo condomnio de casas geminadas em lote com rea de 737,19m. Embora tenha sido solicitado alvar para a construo de um condomnio de casas geminadas, o projeto no atende ao disposto no cdigo de obras, que define casas geminadas como conjunto de edificaes que possuem uma parede em comum, sendo esta com 20cm do piso ao ponto mais alto da cobertura, conforme Quadro III, Anexo III: "c.1. Consideram-se residncias geminadas 02 (duas) ou mais unidades de moradia continua, que possuam paredes comuns. c.2. Ser permitida em cada lote a edificao de residncias geminadas, desde que satisfaam as seguintes condies: 1. Constiturem, especialmente no seu aspecto esttico, uma unidade arquitetnica definida; 2. Observarem condies de ocupao fixadas pela Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano, pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM; 3. as paredes comuns construdas em alvenaria, com espessura mnima de 0,20 m (vinte centmetros) alcanando o ponto mais alto da cobertura; 4. Obedecer para cada uma das unidades as demais normas estabelecidas por este cdigo; 5. Ser indicado no projeto a frao do terreno de cada unidade;" Considerando que o processo no atende aos pontos listados acima, e que o mesmo foi encaminhado nota tcnica, retornando sem atendimento, segue para deliberaes face impossibilidade de anlise.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
A implantao de condomnio horizontal poder ocorrer em glebas no edificadas ou em lotes regulares resultantes de parcelamento aprovado. Dever ser apresentado Decreto de Desdobro da rea. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
Nos condomnios, o projeto destinar para as reas comuns, reas verdes e de circulao, a proporo mnima de 40% (quarenta por cento) da rea total da gleba, observados os seguintes parmetros mnimos: I - reas verdes, no percentual mnimo de 20% (vinte por cento); II - reas comuns de uso social, no percentual mnimo de 5% (cinco por cento), da rea total da gleba; III - as reas destinadas implantao de circulao viria, equipamentos urbanos e comunitrios e espaos verdes e abertos de uso pblico, em proporo densidade de ocupao planejada para o condomnio. Lei Municipal 1256/2007 SEDUR
Devero ser demarcadas as vagas. Salientando que nos estacionamentos e garagens coletivas a largura mnima das vagas ser de 2,50m por 5,00m de comprimento; As vias de circulao dos estacionamentos e garagens tero as seguintes dimenses: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ngulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular via; As vagas de estacionamento para os empreendimentos hoteleiros devero obedecer proporo de uma vaga para cada duas unidades imobilirias, exceto no caso de apart-hotis, que exigiro uma vaga para cada unidade imobiliria; para empreendimentos residenciais, as propores sero de: uma vaga para cada unidade imobiliria (para unidades com rea til at 70 m); trs vagas para cada duas unidades imobilirias (para unidades com rea til entre 70 m e 200 m); duas vagas para cada unidade imobiliria (para unidades com rea til superior a 200 m). Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Consideram-se residncias geminadas 02 (duas) ou mais unidades de moradia continua, que possuam paredes comuns. indispensvel a existncia de rea interna, coberta ou no, para uso exclusivo como rea de servio. Observar que para residncias geminadas dever ser respeitado o disposto no Cdigo de Obras do Municpio: QUADRO III - DO DIMENSIONAMENTO DAS EDIFICAES REAS MNIMAS POR COMPARTIMENTOS RESIDNCIAS GEMINADAS Lei Municipal 1252/2007 SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
17/10/2018 10:12:02 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
15/10/2018 13:16:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
15/10/2018 11:06:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica CONFERNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
15/10/2018 11:06:03 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica Anexado Detalhes do Documento
25/09/2018 09:17:45 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
21/09/2018 13:11:23 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
20/09/2018 12:05:02 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
12/09/2018 09:56:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
12/09/2018 09:56:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento