Lauro de Freitas, 24 de janeiro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 19224 / 2019
Requerente: ALMEIDA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 58
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 24/01/2020 11:24:43 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: O processo versa sobre solicitação exibição de publicidade referente a um engenho publicitário que atualmente encontram-se em conformidade com a Lei Municipal 1323/2008 do Município em vigor, que dispõe sobre a comunicação visual do Município de Lauro de Freitas. Sem mais pendências neste setor, encaminho processo para DELIBERAÇÃO SUPERIOR.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl. 37 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Catálogo de Serviços SEDUR
O requerente deverá fazer a retirada do letreiro localizado no muro, posto que, não poderá ser licenciado conforme o informado anteriormente. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
24/01/2020 11:24:43 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
24/01/2020 10:35:23 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/01/2020 13:57:02 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/12/2019 10:54:18 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
18/12/2019 10:54:18 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
30/09/2019 11:16:25 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/09/2019 09:06:59 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
24/09/2019 09:06:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento