Lauro de Freitas, 19 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 19224 / 2019
Requerente: ALMEIDA & CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 58
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 30/09/2019 11:16:25 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.43) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. - Apresentar Habite-se do imóvel. - Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl. 37 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Habite-se do imóvel Catálogo de Serviços SEDUR
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl. 37 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
30/09/2019 11:16:25 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/09/2019 09:06:59 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
24/09/2019 09:06:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento