Lauro de Freitas, 18 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 20549 / 2018
Requerente: PICOLÉS E SORVETES SABOR BRASILEIRO
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA LUIZ TARQUINIO PONTES Número: 2341
Complemento: LOJA 03
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 29/10/2018 12:24:32 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências (fl.27 )que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar, em planta baixa, a localização de todos os engenhos identificados em material gráfico anexados ao processo. Catálogo de serviços SEDUR
Apresentar planta baixa de todo o estabelecimento especificando a largura da fachada e da testada do terreno. Catálogo de serviços SEDUR
Informamos ao requerente que deverá apresentar uma nova proposta do layout onde o engenho não poderá ultrapassar de 4,34m² sendo que o layout apresentado na (fl.26) é de 18,66m² Catálogo de serviços SEDUR
Apresentar ART do responsável técnico de iluminação. Catálogo de serviços SEDUR
Art. 15 Fica proibida a colocação de qualquer meio ou exibição de anúncio, seja qual for sua finalidade, forma ou composição nos seguintes casos: VIII - quando prejudique a insolação ou a aeração da edificação em que estiver colocado ou das edificações vizinhas; Sendo assim, não será permitida a colocação da publicidade em frente a janelas LEI Nº 1323 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
29/10/2018 12:24:32 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/10/2018 12:29:25 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/10/2018 12:29:25 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento