Lauro de Freitas, 29 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 208 / 2017
Requerente: JORGE GUILHERME SILVA
Serviço: RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA ITAJU DO COLONIA Número: 657
Complemento: Quadra D, Lote 18A.
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.8863797 Longitude: -38.3123136
Situação Atual do Documento
Data: 05/03/2020 12:51:51 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: A edificação atual é térrea e de acordo com o parecer à folha 100, não será exigido atendimento aos parâmetros urbanísticos para a área consolidada e alvo do Habite-se nº13895/2017. Porém para as partes novas da edificação (que incluem partes do térreo e todo o pavimento superior), e alvo de alteração, deverão ser sanadas as pendências já listadas anteriormente, para a continuidade da análise.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo projeto/obra, atualizada; Decreto 3832/2015 Lei 1252/2007 SEDUR
Após a conclusão da análise do projeto arquitetônico deverá ser entregue mais uma via do jogo de peças gráficas para aprovação; Todas as peças gráficas deverão estar devidamente assinadas pelo proprietário e pelos responsáveis técnicos. Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza e local da obra, nome do proprietário, nome do responsável técnico pelo projeto e do responsável técnico pela execução da obra, bem como os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU e na Prefeitura Municipal de Lauro de Freitas; Lei 1252/2007 SEDUR
A planta com esquema de esgotamento sanitário será apresentada posteriormente durante a análise do órgão competente nos casos em que forem necessários; A análise do processo só será concluída após aprovação do Sistema de Esgotamento Sanitário, a ser feita no órgão municipal de Meio Ambiente, Saneamento e Recursos Hídricos; Os empreendimentos classificados como Pólos Geradores de Tráfego – PGT, nos termos do Decreto Nº 3.832/2015, ou em situação especial de acesso serão submetidos à análise do órgão municipal de Trânsito, Transporte e Ordem Pública; -- SEDUR
Deverão ser observadas as dimensões e aberturas mínimas para edificações não residências de acordo com o Quadro I, Anexo III da Lei 1252/2007. São exigidas aberturas mínimas de iluminação e ventilação com comunicação direta com o exterior, na proporção de 1/6 da área do ambiente; NÃO FORAM INDICADAS ABERTURAS NA PLANTA DE REFORMA. AS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR INDICADAS EM TODAS AS PEÇAS GRÁFICAS. Lei 1252/2007 SEDUR
Deverão ser indicadas as barras nas instalações sanitárias para pessoas com deficiência, conforme NBR 9050. NÃO FORAM ATENDIDAS AS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS. NBR 9050 SEDUR
A construção de escadas e rampas de uso coletivo deverá atender aos seguintes aspectos e dimensões: 1. Degraus com altura mínima de 0,15m (quinze centímetros) e máxima de 0,18m (dezoito centímetros); 2. Piso com dimensão mínima de 0,28m (vinte e oito centímetros) e máxima de 0,32m (trinta e dois centímetros) e revestido de material incombustível e antiderrapante; 3. Corrimão contínuo, sem interrupção nos patamares; 4. Patamar de acesso ao pavimento superior, no mesmo nível do piso da circulação; 5. Patamares intermediários, no caso de escadas, quando houver mudança de direção ou quando a escada tiver mais de 16 (dezesseis) de graus. OS PARÂMETROS DO CÓDIGO DE OBRAS, BEM COMO AS DETERMINAÇÕES DA NBR 9077 NÃO FORAM ATENDIDAS. A ESCADA REPRESENTADA EM PLANTA NÃO ESTÁ DE ACORDO COM OS CORTES E NÃO ATENDE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE OBRAS. DEVERÃO SER ATENDIDAS AS QUESTÕES ACIMA PARA CONTINUIDADE DA ANÁLISE. NÃO SERÃO PERMITIDAS ESCADAS EM LEQUE. NBR 9050 SEDUR
Aplicam-se aos corredores, escadas e rampas as seguintes disposições: 1. As larguras mínimas permitidas para corredores serão de 0,90m (noventa centímetros)para uso privativo e de 1,50m para uso comum e coletivo; Os vãos de passagem e portas de uso público deverão ter vão livre útil mínimo de 0,80m (oitenta centímetros) que permita o acesso por pessoas portadoras de necessidades especiais. OBSERVAR AS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS TÉCNICAS NBR 9077 E NBR 9050. OS CORREDORES DE USO COMUM DEVERÃO POSSUIR 1.50m NO MÍNIMO. Lei 1252/2007 NBR 9077 E NBR 9050 SEDUR
Deverão ser apresentadas no mínimo 8 vagas de estacionamento, sendo 5% para idosos e 3% para pessoas com deficiência, observadas as disposições do Código de Obras de Lauro de Freitas e do CONTRAN Resoluções 303 e 304 COM A REDUÇÃO DA ÁREA DE LOJAS, SÃO NECESSÁRIAS 8 VAGAS. O PROJETO APRESENTA 7. AS VAGAS NÃO ESTÃO COM AS DIMENSÕES ESTABELECIDAS PELO CÓDIGO DE OBRAS PELAS RESOLUÇÕES FEDERAIS CONTRAN 303 E 304. Lei 1252/2007 CONTRAN Resoluções 303 e 304 SEDUR
Deverão ser atendidas às determinações do Decreto 3818/2014. NÃO FORAM ATENDIDAS AS DETERMINAÇÕES DO DECRETO. Lei 1252/2007 DECRETO MUNICIPAL Nº 3.818, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 SEDUR
Atender ao máximo de 50% de área ocupada e 30% de área permeável. A ÁREA PERMEÁVEL ENCONTRADA DURANTE A ANÁLISE É DE 84.18m², AS ÁREAS SOB MARQUISES SUPERIORES A 1,00m NÃO SÃO CONTABILIZADAS PARA FINS DE PERMEABILIDADE, MAS SÃO CONTABILIZADAS PARA OCUPAÇÃO E UTILIZAÇÃO. IO ENCONTRADO: 230.40m² IU ENCONTRADO: 350.33m² Lei 1512/2013 SEDUR
O assunto do processo é Reforma e Ampliação, porém não foi indicada nas plantas a legenda determinada no código de obras. O requerente deverá apresentar novas plantas com a especificação das áreas a construir, demolir e conservar, conforme lei 1252/2007, para que a análise seja iniciada. APRESENTADAS DUAS PLANTAS BAIXAS DO PAVIMENTO TÉRREO CONTENDO INFORMAÇÕES DISTINTAS. AS INFORMAÇÕES PERTINENTES, SOLICITADAS NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIAS, DEVERÃO ESTAR NA PLANTA DE REFORMA. Lei 1252/2007 SEDUR
Deverão existir acessos independentes para pedestres e veúculos, conforme determina o código de obras: Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade; A ÁREA DO LOTE DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM A CERTIDÃO DE MATRÍCULA. A ÁREA INDICADA NO QUADRO DE ÁREAS NÃO ESTÁ DE ACORDO COM O DOCUMENTO. Lei 1252/2007 SEDUR
Para que a análise seja realizada, faz-se necessário que o requerente apresente plantas contendo a indicação as áreas a construir, demolir e conservar do empreendimento. Caso contrário, o processo será analisado como de construção. Salienta-se que deverão ser atendidas todas as disposições do código de obras, incluindo a legenda a ser adotada para indicação das áreas supra. FORAM APRESENTADAS DUAS PLANTAS BAIXAS DO PAVIMENTO TÉRREO CONTENDO INFORMAÇÕES DISTINTAS. AS INFORMAÇÕES PERTINENTES, SOLICITADAS NA RELAÇÃO DE PENDÊNCIAS, DEVERÃO ESTAR NA PLANTA DE REFORMA. Lei 1252/2007 SEDUR
Indicar recuo de fundo de 1.50m, considerando que o lote possui duas frentes, por ser de esquina, o segundo pavimento deverá estar afastado 1.50 do lote vizinho. Lei 1252/2007 Lei 1329/2008 SEDUR
Apresentar planta topográfica georreferenciada no sistema Sirgas 2000. Seção II, Art. 19, § 4º Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar RRT do projeto com alteração da data de término do projeto. A RRT apresentada apresenta a previsão de término para 06/01/2017. SEDUR
Apresentar RRT do projeto de incêndio com alteração da data de término do projeto. A RRT apresentada apresenta a previsão de término para 20/01/2017. SEDUR
Apresentar Projeto de incêndio aprovado pelo órgão competente, conforme previsto na Lei 1252/2007, visto tratar-se de uma edificação de acesso ao público. SEDUR
Deverão ser apresentadas novas peças gráficas, atendendo ao solicitado na nota técnica emitida pela primeira vez em 15/03/2017, principalmente em relação às questões de acessibilidade (piso tátil, rampas, etc.), indicação do responsável pela execução (com assinatura), recuo de fundo para a parte nova (pavimento superior), recuo frontal de 6.00m em toda a face lindeira à via e demais pontos da relação de pendências. SEDUR
Apresentar todas as peças gráficas impressas e em DWG, inclusive a planta de situação, com a indicação de todas as áreas a serem ampliadas, demolidas e existentes conforme previsto no código de obras. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/03/2020 12:51:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/03/2020 11:21:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/12/2019 10:38:25 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/12/2019 15:35:36 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
13/12/2019 10:04:15 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/12/2019 09:55:46 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
12/12/2019 17:20:26 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/12/2019 15:22:20 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
29/11/2019 11:40:13 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
29/11/2019 11:29:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/11/2019 11:29:19 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Apensado Detalhes do Documento
29/11/2019 11:27:39 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Desapensado Detalhes do Documento
29/11/2019 11:27:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana APENSAR Detalhes do Documento
25/11/2019 18:20:42 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/11/2019 12:11:30 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/11/2019 12:03:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
12/11/2019 12:03:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Anexado Detalhes do Documento
08/11/2019 13:14:50 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur DESARQUIVAR Detalhes do Documento
28/06/2019 19:57:54 SEDUR/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Sedur ARQUIVAR Detalhes do Documento
27/06/2019 10:02:58 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ARQUIVAR Detalhes do Documento
26/06/2019 16:45:59 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2019 11:57:00 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/06/2019 09:23:34 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PRODUTO DISPONÍVEL Detalhes do Documento
12/06/2019 08:31:32 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/06/2019 14:17:30 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ASSINAR ALVARÁ Detalhes do Documento
11/06/2019 13:50:46 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
11/06/2019 13:13:35 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
11/06/2019 13:08:31 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
11/06/2019 12:49:35 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
29/05/2019 12:43:11 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
29/05/2019 12:42:10 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur RETORNO Detalhes do Documento
15/05/2019 17:48:59 SEFAZ - Secretaria Municipal da Fazenda ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/05/2019 16:29:56 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/04/2019 16:32:52 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
17/04/2019 13:02:59 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
17/04/2019 12:37:07 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
17/04/2019 12:37:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Deferido Detalhes do Documento
17/04/2019 12:30:11 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/08/2018 10:50:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
07/08/2018 10:50:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
07/03/2018 13:57:40 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
07/03/2018 13:50:08 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
07/03/2018 13:32:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/03/2018 13:12:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/03/2018 13:12:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
06/03/2018 13:04:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
01/03/2018 14:34:37 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
26/02/2018 13:22:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/02/2018 11:08:01 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
05/02/2018 08:48:25 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/11/2017 12:17:29 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
28/11/2017 09:50:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
27/10/2017 08:45:24 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica ANEXAR Detalhes do Documento
25/09/2017 08:29:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
25/09/2017 08:29:15 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana Apensado Detalhes do Documento
25/09/2017 08:28:55 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana APENSAR Detalhes do Documento
03/08/2017 15:20:16 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/08/2017 10:28:18 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
02/08/2017 09:55:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/08/2017 09:14:50 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/07/2017 09:05:31 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana DELIBERAR Detalhes do Documento
24/07/2017 13:44:02 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/07/2017 14:09:59 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/07/2017 11:40:37 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/07/2017 11:20:10 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/05/2017 11:31:07 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
24/05/2017 09:35:51 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenação Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/05/2017 13:03:14 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/05/2017 12:24:09 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/05/2017 11:09:16 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
18/05/2017 11:10:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
17/05/2017 15:08:18 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ANALISAR Detalhes do Documento
15/05/2017 13:50:06 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva ANEXAR Detalhes do Documento
19/04/2017 13:13:46 SEDUR/CEXECUTIVA - Coordenação Executiva DELIBERAR Detalhes do Documento
14/03/2017 11:48:48 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
09/03/2017 11:40:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:45:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/03/2017 13:36:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
02/03/2017 13:41:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
02/03/2017 13:37:19 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana VISTORIAR Detalhes do Documento
22/02/2017 11:36:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/02/2017 10:33:32 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuição EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
22/02/2017 10:32:10 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Apensado Detalhes do Documento
22/02/2017 10:31:02 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur APENSAR Detalhes do Documento
05/01/2017 09:09:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
05/01/2017 09:09:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento