Lauro de Freitas, 27 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 21432 / 2019
Requerente: PAULO LUIS DE SOUSA
Serviço: LICENÇA PARA DEMOLIÇÃO
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAMARACA Número: 643
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.88473861992089 Longitude: -38.29217984920149
Situação Atual do Documento
Data: 23/12/2019 12:01:16 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de demolição de residência sito a Av. Praia de Itamaracá nº 643, quadra B6, lote 07 Loteamento Vilas do Atlântico. Para possibilidade da análise, deverão ser sanadas pendências listadas em nota técnica à fl. 47, no prazo de até 30 dias corridos.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
A ART de demolição apresentada à fl. 03, cita demolição de toda a edificação com área de 237,00 m², entretanto a certidão de matricula às fls. 09 e 10 cita como área construída 396,00 m², logo este item deve ser atualizado na citada ART; SEDUR
A ART de demolição apresentada cita previsão de término data de 30/11/2019, data expirada e incompatível com a execução dos serviços solicitados. Este item deve ser retificado para data compatível; SEDUR
Na ART de demolição o endereço se encontra incompleto, devendo ser atualizada para constar também quadra e lote, conforme certidão de IPTU apresentada; SEDUR
O requerente deve tomar ciência quanto a Decisão Interlocutória (Processo Nº 0301472-61.2015.8.05.0150) de Ação Civil Pública do Ministério Público e Associação de Moradores de Vilas do Atlântico, que suspende a liberação de Alvará de Construção e Funcionamento para empreendimentos não residenciais dentro do loteamento de Vilas do Atlântico, caso pretenda posteriormente empreender no local; SEDUR
Informamos que após atendimento a esta nota técnica, o processo será encaminhado aio SEMARH para fins de análise r pronunciamento acerca do pleito; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/12/2019 12:01:16 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/12/2019 11:11:10 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/10/2019 09:17:30 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
24/10/2019 09:17:29 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento