Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 22273 / 2018
Requerente: SANTA IZABEL CONSTRUÇÕES LTDA
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA JUREMA Número: 211
Complemento:
Bairro: QUINGOMA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 02/09/2019 11:58:54 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer: Considerando análise como condomínio de lotes, observando que os imóveis existentes nos lotes privativos, identificados em vistoria preliminar, devem ser objeto de regularização posterior através de processos independentes que devem ser protocolados pelos interessados somente após a regularização do condomínio objeto do presente processo. Em análise quanto ao solicitado, foram verificadas pendências listadas à fl. 47, as quais devem ser sanadas no prazo de até 30 dias corridos. Devido a divergências na área do lote e ausência das plantas das áreas comuns não houve preenchimento da ficha de análise. Considerando as leis 1528/14 contrapartida social e Lei nº 1734/2018 regularização, em virtude da publicação de nova lei nº 1803/19, informamos que oportunamente o processo será encaminhado para deliberações superiores, para elucidação quanto ao lote mínimo que deve ser considerado para fins de análise
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
A área do lote apresentada nas RRT´s, certidão de limites e confrontantes e peças gráficas estão divergentes da área registrada em certidão de matricula, devendo este item ser esclarecido pelo requerente; SEDUR
Deve ser apresentada planta de implantação do empreendimento, com cotas visíveis e dimensões do lote; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; no mínimo dois perfis do lote, acompanhado de CD ou DVD contendo as peças gráficas em arquivo “DWG OU DXF” (salvo em versão 2010 ou anterior) georreferenciado no Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S em arquivo.doc; SEDUR
Deverá ser apresentado projeto da guarita e áreas comuns do empreendimento para fins de realização de vistoria e verificação de compatibilidade de projeto e construção; SEDUR
Informamos que após apresentação dos projetos solicitados haverá realização de nova vistoria e os lotes devem se encontrar demarcados; SEDUR
O empreendimento se enquadra na lei de contrapartida social nº 1528/2018 alterada pela Lei nº 1803/2019 e deverá ser protocolado processo específico junto a SEDUR; SEDUR
As calçadas do empreendimento devem estar adequadas ao decreto de calçada livre nº 3818/2014: SEDUR
As RRTs apresentadas devem ser retificas com a complementação o endereço (numeração do imóvel) e após esclarecimento, se for o caso, retificação da área do lote; SEDUR
Apresentar certidão de ISS do responsável técnico pela execução e projeto; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
02/09/2019 11:58:54 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/09/2019 09:06:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
26/08/2019 17:14:22 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
03/12/2018 09:25:34 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
30/11/2018 13:32:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
30/11/2018 13:24:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
26/11/2018 13:59:09 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
21/11/2018 13:17:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
21/11/2018 13:17:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
19/11/2018 13:39:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/11/2018 13:28:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
19/11/2018 13:28:12 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento