Lauro de Freitas, 18 de fevereiro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 23181 / 2019
Requerente: ROBERTO DO AMARAL MODESTO FILHO
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA ITAGIBA Número: 270
Complemento: QUADRA 05 LOTE 12, LOTEAMENTO 41,
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.881953 Longitude: -38.31052199999999
Situação Atual do Documento
Data: 17/02/2020 11:09:37 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria
Parecer: O requerente apresentou justificativa às fls. 27 e 28, quanto ao número de vagas. Salientamos que permanecem as pendências listada sem nota técnica à fl. 23 e 24. Para conhecimento e deliberações superiores.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O empreendimento se enquadra na Lei de contrapartida social Lei nº 1528/2014, alterada pela Lei nº 1803/2019, onde se determina que empreendimentos de comerciais, de serviços, ou industriais, integralizados em uma unidade autônoma, com área construída igual ou superior a 600,00 m², o empreendedor se obriga a realizar, às suas expensas, em local indicado pela Prefeitura, o equivalente a 5% (cinco por cento) do total da área construída do empreendimento. Deve ser protocolado processo específico junto a esta SEDUR; SEDUR
Apresentar Licença Ambiental. Caso a mesma não tenha sido providenciada, deve ser protocolado processo específico junto a SEMARH (Secretaria de meio ambiente); SEDUR
Apresentar projeto de combate a incêndio e pânico, aprovado pelo corpo de bombeiros, juntamente com a respectiva ART; SEDUR
Em aferição ao CD, forma verificadas divergências em relação área ocupada, construída e permeável, conforme indicada a lápis na planta de situação à fl. 03. Sendo áreas aferidas do pavimento térreo 433,85 m², 1º pavimento 418,31 m² e 2º pavimento 81,58 m², perfazendo um total de área ocupada 441,06 m² e construída 940,95 m². Quanto área permeável não foi visualizada a área gramada indicada no quadro de áreas e a área permeável aferida foi de 712,73 m². Estes itens devem ser objeto de retificação no quadro de áreas, observar também que os itens identificados como índices e recuos exigidos não correspondem aos parâmetros para o empreendimento em questão, devendo também ser revistos para IO% 50%, IP 30%, recuo frontal 6,00 m e fundo 1,50 m; SEDUR
As vagas de estacionamento devem obedecer o determinado pela CI nº 20/2017, emitida pelo secretário da pasta, que estabelece para unidades autônomas, manter o índice de 01(uma) vaga de estacionamento para cada 30 metros de área construída, devendo o empreendimento ser dotado de 32 vagas, que conforme resoluções contran 303 e 304 devem ser previstas vagas para idosos e PNE, no percentual de 5% e 2% respectivamente; SEDUR
As vagas devem possuir dimensão de 2,50 m x 5,00 m, conforme estabelecido no código de obras; SEDUR
As áreas de circulação dos estacionamentos e garagens terão que obedecer a dimensão de 6,00m, quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via; SEDUR
O requerente deve prestar esclarecimento quanto as vagas presas do empreendimento; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
17/02/2020 11:09:37 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
17/02/2020 10:32:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/02/2020 13:33:31 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
10/02/2020 13:33:31 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
27/12/2019 13:09:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
27/12/2019 08:44:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
22/11/2019 13:05:48 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
22/11/2019 13:05:48 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento