Lauro de Freitas, 16 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 23487 / 2018
Requerente: JOÃO MOTA BORGES
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PRAIA DE MANGUINHOS Número: 16
Complemento: Quadra D018, Lote 00001
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.890705815660972 Longitude: -38.29677513802869
Situação Atual do Documento
Data: 18/12/2018 11:47:58 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise do processo foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos para que seja viabilizada a continuidade da análise, sob os termos do Decreto Municipal 3.832/2015. Foi anexado quadro de pendencias compondo as folhas 14 e 15. Análise referente ao arquivo digital fl 10 do vol 2.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar RRT dos responsáveis técnicos pela execução de obra, com respectiva Certidão Negativa de ISS, caso o mesmo seja diferente da responsável pelo projeto cujo documento já foi apresentado.; SEDUR
Retificar área do lote conforme Certidão de Matrícula do Imóvel OU esclarecer dimensões representadas. SEDUR
Apresentar peças gráficas pertinentes, devidamente retificadas, devendo ser assinadas pelo responsável técnico e novo CD contendo arquivo digital DWG/DXF, devendo atender todos os itens identificados nesta nota técnica; SEDUR
Corrigir área útil das varandas do pavimento superior e área gourmet da cobertura. SEDUR
Alterar número de vagas de estacionamento para três, tendo em vista que as apresentadas não atendem ao dimensionamento mínimo exigido, OU retificar as dimensões, a fim de comportar as quatro vagas (mínimo de 2,50m x 5,00m). CÓDIGO DE OBRAS, ANEXO III, QUADRO X. SEDUR
Indicar corrimão da escada com respectiva altura, em planta baixa e corte. SEDUR
Ajustar recuo frontal a fim de atender mínimo de 4,00m estabelecidos pelo TAC do loteamento. SEDUR
Apresentar fachada frontal/principal, conforme estabelecido pelo Código de Obras. Lei 1.252.2007,Código de Obras, ANEXO I. SEDUR
Corrigir ambos os cortes que não estão compatibilizados com a planta baixa. Obs: inserir layout das áreas molhadas, considerando que são fixos e não mobiliários. SEDUR
Deverão ser atendidas as condicionantes previstas no Programa Calçada Livre, Decreto Nº 3818/2014.. Devendo portanto, corrigir piso podotátil do passeio, inserindo piso de alerta nas áreas de acesso, bem como indicado rampas e cotas de nível em relação á rua. Decreto Nº 3818/2014 e NBR 9050/15 SEDUR
As peças gráficas deverão conter nome do responsável técnico pela execução da obra, com os respectivos números de registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou no Conselho de Arquitetura e Urbanismo – CAU, e estar devidamente assinada pelo(a) mesmo(a); SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
18/12/2018 11:47:58 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/12/2018 08:42:14 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/12/2018 13:45:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
05/12/2018 13:35:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
05/12/2018 13:35:34 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento