Lauro de Freitas, 13 de julho de 2020
loading

Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 23604 / 2019
Requerente: MARIA S STUDIO DE BELEZA LIMITADA
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA PRAIA DE IGARASSU Número: 30
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 05/12/2019 13:55:49 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.24) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Informar a largura da fachada da loja. - Identificar na planta baixa apresentada na fl.22 a localização da loja. - Informar se o letreiro do muro é o único letreiro exibido atualmente. Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl.20 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro na fl.20 anexada no processo não poderá ser licenciado em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Catálogo de Serviços SEDUR
Informar a largura da fachada da loja Catálogo de Serviços SEDUR
Identificar na planta baixa apresentada na fl.22 a localização da loja. Catálogo de Serviços SEDUR
Informar se o letreiro do muro é o único letreiro exibido atualmente. Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/12/2019 13:55:49 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
29/11/2019 10:55:23 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
29/11/2019 10:55:23 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento