Lauro de Freitas, 04 de abril de 2020
loading

Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 23618 / 2019
Requerente: GRUPO CANDOTA PATRIMONIAL LTDA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PRISCILA B. DUTRA Número: 421
Complemento: Quadra A Lote 10, loteamento 54
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.8792288 Longitude: -38.30011680000001
Situação Atual do Documento
Data: 09/03/2020 10:35:43 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Em nota técnica. O prazo para atnedimento é de 30 dias corridos, após o processo será encaminhado para deliberações, com base no decreto 3832/2015.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Art. 7º A implantação de condomínio horizontal poderá ocorrer em glebas não edificadas ou em lotes regulares resultantes de parcelamento aprovado. Art. 8º Nos condomínios, o projeto destinará para as áreas comuns, áreas verdes e de circulação, a proporção mínima de 40% (quarenta por cento) da área total da gleba, observados os seguintes parâmetros mínimos ( ou seja, 3840m²); I - áreas verdes, no percentual mínimo de 20% (vinte por cento), (ou seja, 1920m²); II - áreas comuns de uso social, no percentual mínimo de 5% (cinco por cento), da área total da gleba, (ou seja, 480m²); Salienta-se que as áreas comuns de uso social deverão possuir equipamentos que justifiquem o seu uso e as áreas permeáveis não necessariamente serão calculadas como áreas verdes; A PORTARIA NÃO SE ENQUADRA COMO ÁREA COMUM DE USO SOCIAL. ESCLARECER ONDE ESTÁ A ÁREA VERDE INDICADA NO PROJETO, BEM COMO INDICAR NO TAC AS PORCENTAGENS CONFORME DETERMINA A LEI 1286/2007. Lei 1286/2007, Seção V SEDUR
Apresentar alvará de demolição da edificação existente no local, conforme certidão de matrícula apresentada no processo; SEDUR
Apresentar cópia do TAC do condomínio. DE ACORDO COM O MODELO DISPONÍVEL NO SITE DA SEDUR, CONFORME ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL 1286/2007. Deverá ser retificado o item que trata da edícula. SEDUR
Para empreendimentos não unidomiciliares ou de uso não residencial, é exigida - de acordo com a Lei Municipal 1252/2007 - a apresentação do projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado pelo órgão competente. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Todas as marquises e/ou beirais com dimensão superior a 1.00m serão contabilizadas para fins de índices de ocupação e construção. Rever dimensão da cobertura da portaria, visto que a área indicada no quadro de áreas está divergente do constante no projeto. NBR 9050 SEDUR
Atender ao disposto no decreto 3818/2014. Salienta-se que não serão permitidos jardins ou outros obstáculos que ocupem a área da calçada. DEVERÁ SER ESCLARECIDO O JARDIM NA PARTE EXTERNA DA LOTE, BEM COMO INDICAR O PISO TÁTIL E AS RAMPAS DE ACESSO DE PEDESTRE E VEÍCULOS DE ACORDO COM A NORMA TÉCNICA SEDUR
Entende-se como Edícula: Edificação de pequeno porte ao nível do solo, construída na área de fundos do terreno, sem fachada para logradouro público e desenvolvida em pavimento térreo. Retificar no TAC de modo que não haja interpretação ambígua, já que a edícula obrigatoriamente deverá estar no fundo do lote. Lei 1252/2007. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
09/03/2020 10:35:43 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/03/2020 13:34:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
02/03/2020 11:36:10 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/03/2020 10:44:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/02/2020 14:41:49 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/02/2020 14:41:49 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
10/02/2020 13:34:18 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
10/02/2020 13:34:18 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
29/01/2020 13:23:19 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
29/01/2020 13:19:29 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/01/2020 10:47:45 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana RETORNO Detalhes do Documento
28/01/2020 14:04:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
29/11/2019 11:15:49 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
29/11/2019 11:15:49 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento