Lauro de Freitas, 03 de março de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24145 / 2019
Requerente: GERALDO GRECO MOURA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA WALTER DA SILVA MAIA Número: 11
Complemento: QUADRA A
Bairro: IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.905511598144981 Longitude: -38.301104747177135
Situação Atual do Documento
Data: 29/06/2020 11:12:47 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Deverão ser sanadas as pendências para que a análise possa ser iniciada. Salienta-se que foram observadas algumas questões, porém, após a apresentação de um novo projeto, poderão surgir novas questões. As peças gráficas deverão ser encaminhadas via e-mail para a Central de Atendimento da SEDUR: cat.sedur@gmail.com.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar alvará de demolição da edificação existente; SEDUR
Apresentar cópia do TAC do condomínio conforme modelo disponível no site da SEDUR; SEDUR
Apresentar cópia da licença ambiental com validade vigente. SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico, conforme previsto no código de obras. SEDUR
A área do terreno deverá estar de acordo com a área da certidão de matrícula. O lote possui 379m² a mais no projeto apresentado, o que impossibilita a análise, já que TODOS OS ÍNDICES estarão errados. SEDUR
Apresentar plantas com informações legíveis de acordo com as normas técnicas de desenho e com o estabelecido no código de obras, principalmente no que se refere à escala de apresentação. SEDUR
Atender às dimensões mínimas estabelecidas pelo código de obras para edificações residenciais, Quadro II, Anexo III. Observar as áreas mínimas de ventilação e iluminação natural. SEDUR
Observar o quadro III, Anexo III do código de obras: c.1. Consideram-se residências geminadas 02 (duas) ou mais unidades de moradia continua, que possuam paredes comuns. c.2. Será permitida em cada lote a edificação de residências geminadas, desde que satisfaçam as seguintes condições: 1. Constituírem, especialmente no seu aspecto estético, uma unidade arquitetônica definida; 2. Observarem condições de ocupação fixadas pela Lei de Parcelamento e Uso do Solo Urbano, pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Municipal - PDDM; 3. as paredes comuns construídas em alvenaria, com espessura mínima de 0,20 m (vinte centímetros) alcançando o ponto mais alto da cobertura; 4. Obedecer para cada uma das unidades as demais normas estabelecidas por este código; 5. Será indicado no projeto a fração do terreno de cada unidade; c.3. As fachadas das residências construídas num mesmo bloco deverão ser arquitetonicamente coerentes, harmonizando o conjunto das partes como um todo: 1 entende-se como bloco a um conjunto padrão de casas geminadas unidas entre si, formando um todo compacto e definido. 2 as casas ou residências no bloco também ficam subentendidas como modulo residencial. c.4. É indispensável a existência de área interna, coberta ou não, para uso exclusivo como área de serviço. SEDUR
Para empreendimento plurifamiliar não são aceitas escadas em leque. Observar o disposto no código de obras para escadas, Quadro XI. Salienta-se que é obrigatória a existência de PATAMARES INTERMEDIÁRIOS, no caso de escadas, quando houver mudança de direção ou quando a escada tiver mais de 16 (dezesseis) de graus. SEDUR
Verificar os elementos indicados em plantas, cortes e fachadas, para que todos estejam de acordo. SEDUR
Esclarecer, em todas as peças gráficas pertinentes, se o pergolado será ou não coberto. SEDUR
Identificar as assinaturas ( nomes, dados profissionais - onde se aplicar) nas peças gráficas. SEDUR
Retificar o endereço na RRT para que o mesmo esteja de acordo com os documentos apresentados no processo. SEDUR
Retificar a área indicada na RRT para que a mesma esteja de acordo com o projeto executado em m². SEDUR
Respeitar o recuo frontal mínimo de 6.00m (seis metros) para todas faces que lindeiras às vias de acesso à edificação. SEDUR
Atender ao máximo de 40% de área ocupada, foi indicada área ocupada de 538,54m², o que totaliza 50% de índice de ocupação, contudo, para empreendimentos residenciais não verticalizados, o índice máximo adotado pelo município é de 40%. SEDUR
Atender às disposições da NBR 9050/2015 e 16537/2016, bem como ao indicado no decreto 3818/2014 SEDUR
Indicar vagas de estacionamento, conforme disposto no Quadro X do anexo III do Código de Obras do Município. As vagas DEVERÃO estar demarcadas para que possam ser contabilizadas como tal. SEDUR
O pé direito mínimo para banheiros é de 2.30m e a largura de 1.20m. Salienta-se que deverão ser respeitadas as disposições do item 07 desta relação de pendências. SEDUR
Apresentar plantas que contemplem as áreas de lazer e casa de lixo. SEDUR
A dimensão mínima para quartos é de 9.50m². Salienta-se que deverão ser respeitadas as disposições do item 07 desta relação de pendências. SEDUR
Ajustar quadro de áreas para que: 1. Os índices estejam de acordo com o indicado no projeto; 2. A áreas do lote seja compatível com a certidão de matrícula; 3. A área construída do pavimento superior SEJA IGUAL A DO TÉRREO; 4. A área construída do terraço esteja descontando APENAS A ÁREA DA ESCADA. 5. A área coberta/descoberta do pergolado esteja devidamente identificada em todas as peças gráficas. SEDUR
Salienta-se que, como as dimensões estão divergentes, poderão existir outras pendências após a apresentação do novo projeto ajustado. SEDUR
Deverão ser entregues as peças gráficas em DWG 2010 ou anterior, via email, com escala compatível, legíveis e de acordo com as normas de representação gráfica. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
29/06/2020 11:12:47 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
25/06/2020 13:01:57 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
25/06/2020 10:59:09 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/06/2020 10:54:57 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/03/2020 09:44:29 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/03/2020 11:54:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/12/2019 11:40:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
06/12/2019 11:40:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento