Lauro de Freitas, 18 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 24677 / 2018
Requerente: MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PATARO MACHADO Número:
Complemento: Rua "A" do Loteamento Solar de Vilas, Lote 06, Residencial Solar dos Campos
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.892093851903157 Longitude: -38.3095181663046
Situação Atual do Documento
Data: 26/03/2019 11:20:51 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Segue processo com Nota Técnica atualizada (fls. 59 e 60), após a análise dos documentos apresentados (fls. 19 a 43) identificar que não houve atendimento quanto ao solicitado anteriormente. Considerando que ainda não houve compreensão completa da implantação do empreendimento e que ainda deverão ser esclarecidos o perímetro e área do lote, apresentados em material entregue em CD, não foi possível o preenchimento da ficha de análise. Para análise das peças gráficas, foram utilizados os parâmetros referente a moradia econômica, conforme previsto em Quadro VI, do Anexo III do Código de Obras do Município. Ainda deverá ser apresentado, entretanto, documento oficial de enquadramento do empreendimento no programa sinalizado em peças gráficas. Até o final da análise, caso não seja apresentado tal documento, novas adequações poderão ser solicitadas de forma a adequar a proposta. Informo que, conforme previsto em Decreto Municipal Nº 3.832 /15, o processo ainda será analisado pela SETTOP e SEMARH. Até o momento, não existem peças gráficas aptas a serem aprovadas, conforme observações indicadas nas mesmas. Solicitamos que seja apresentada apenas uma cópia das peças gráficas a serem analisadas, bem como novo CD ou DVD contendo arquivo (em .DWG) atualizado da proposta.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Deverá ser corrigido o endereço do imóvel, na RRT de projeto, conforme Certidão Negativa de ITPU apresentada. Catálogo de Serviços SEDUR
Corrigir o endereço do empreendimento, na ART de execução apresentada, conforme Certidão Negativa de IPTU apresentada. Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Licença Ambiental SEDUR
Esclarecer os limites e perímetro do lote em questão. Durante a análise, foi identificada uma área inferior a declarada em Certidão de Matrícula apresentada. SEDUR
Deverão ser obedecidos os recuos previstos em TAC do loteamento. TAC do Loteamento / Lei Municipal Nº. 1.329/08. SEDUR
Esclarecer cobertura utilizada na guarita. SEDUR
Apresentar o protocolo de abertura do processo de Contrapartida Social. Lei Municipal N° 1.528/14 SEDUR
Apresentar projeto de segurança contra incêndio e pânico aprovado, devidamente acompanhado pelo memorial descritivo e pela Anotação de Responsabilidade Técnica – ART Lei Municipal Nº1.329/08 SEDUR
Deverá ser apresentado o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, do empreendimento. Lei Municipal Nº1.329/08 SEDUR
Laudo de aprovação do projeto de incêndio, emitido pelo Corpo de Bombeiros. SEDUR
Deverá ser esclarecido se trata-se de empreendimento do Programa Minha Casa Minha Vida. Caso positivo, deverá ser apresentado documento de enquadramento do Programa. SEDUR
Deverá ser atendido o estabelecido em Programa Calçada Livre. Decreto Municipal Nº3.818/14 SEDUR
Deverá ser apresentada proposta com área de lazer coberta, na proporção de 3m2 (três metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária, e área de lazer descoberta, na proporção de 2m2 (dois metros quadrados) de área útil por unidade imobiliária. Lei Municipal Nº 1.329/08. SEDUR
Considerando que as novas peças gráficas apresentadas estão identificadas como sendo parte do Programa Minha Casa Minha Vida, solicitamos que seja apresentado documento oficial que comprove o enquadramento no Programa. SEDUR
Solicitamos que sejam identificados, em planta de situação, todos os elementos da proposta em questão. Esclarecemos que existem elementos, representados graficamente, que não se encontram identificados e, desta forma, ainda não puderam ser contemplados em análise. SEDUR
Deverá ser informada, em quadro de áreas, a área ocupada do empreendimento. SEDUR
Deverá ser corrigido o endereço do empreendimento nas peças gráficas apresentadas, conforme Certidão Negativa de IPTU (fl. 44). SEDUR
Esclarecer se a faixa da calçada, referente ao acesso de veículos, é uma rampa ou se está no mesmo nível do passeio. Deverão ser apresentadas as cotas de nível. SEDUR
Corrigir representação das esquadrias nos cortes e fachadas. SEDUR
Solicita-se que o quadro de áreas seja apresentado apenas na planta de situação. SEDUR
Durante a análise, foram identificadas divergências no quadro de áreas apresentado. Desta forma, considerando que ainda existem questões a serem esclarecidas na proposta, informamos que, até a conclusão da análise, serão solicitadas as devidas correções. SEDUR
Deverá ser apresentada, na proposta, uma área de lazer descoberta na proporção mínima de 2,0 m² (dois metros quadrados) por unidade imobiliária. Esclarecemos que a área apresentada encontra-se inferior a exigida. Lei Municipal Nº1.528/2014. SEDUR
Deverá ser retirado, do quadro de áreas, os dados constantes em “informações complementares”, considerando que se trata de informações que não são objetos de análise, neste momento. SEDUR
Informo que posteriormente deverá passar por análise da SETTOP considerando o empreendimento Pólo Gerador de Tráfego conforme disposto no Decreto Municipal Nº 3.832/2015. Decreto Municipal Nº 3.832/2015. SEDUR
Informo que após conclusão da análise por esta secretária o processo deverá passar por análise da SEMARH para verificação quanto ao sistema ETE. O sistema não foi indicado em planta, apenas a área destinada, após as considerações da SEMARH as peças gráficas pertinentes deverão conter a ETE conforme aprovação do órgão. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
26/03/2019 11:20:51 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/03/2019 10:01:01 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/03/2019 11:43:24 SEDUR/DLE-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Eventos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
13/03/2019 11:43:24 SEDUR/DLE-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Eventos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
08/01/2019 12:55:34 SEDUR/DLE-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Eventos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/01/2019 11:09:20 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
20/12/2018 13:43:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
20/12/2018 13:20:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
20/12/2018 13:20:36 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento