Lauro de Freitas, 05 de março de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 25133 / 2019
Requerente: PANETERIA ITALIA PANIFICADORA LTDA
Serviço: LICENÇA PARA AMPLIAÇÃO E/OU REFORMA
Logradouro: RUA ANA COSTA ALVES Número: 265
Complemento:
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: -12.8890864 Longitude: -38.325045899999964
Situação Atual do Documento
Data: 15/07/2020 17:10:40 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de ampliação e reforma para Paneteria (fabricação de pães), de imóvel com alvará de Habite-se n º 15690/2010. Aparentemente se trata de acréscimo de área de loja no térreo e construção de um sanitário PNE. Foram apresentadas novas plantas às fls. 07 a 12 do volume de peças gráficas e CD fl.32. Em análise quanto a solicitação, foram identificadas pendências listadas em nota técnica às fls. 33, 34 e 35. Informamos que devido a necessidade de alterações, revisões e esclarecimentos de projeto não houve condições de realizar análise, sendo esta, feita apenas preliminarmente, desta forma não houve preenchimento de ficha, nem conferência de áreas. Informamos que o empreendimento possui frente para duas ruas e dois acessos, entretanto para efeito de recuo não foi assim considerado no Habite-se. Ressaltamos que para análise seguiremos conforme o habite-se, já que a ampliação pretendida é em apenas parte do terreno e aparentemente não representa transgressão a legislação, quanto a recuo.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar cópia das plantas aprovadas compatíveis com os dados informados no habite-se nº 15690/2010; SEDUR
Informamos que não houve análise das peças gráficas, em virtude da necessidade de apresentação dos itens elencados em nota técnica, podendo haver solicitações e questionamentos complementares após atendimento da mesma. SEDUR
Para melhor compreensão da análise, as peças gráficas devem ser entregues monocromáticas (preto) e de acordo com a norma de representação de projetos de arquitetura NBR 6492, principalmente no tocante a visibilidade de cotas, espessura de penas e representação das linhas de corte em planta baixa; SEDUR
Na Planta de situação do imóvel onde deverão ser indicados limite, área e dimensões do terreno com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); SEDUR
A área do terreno aferida em CD, bem como suas dimensões estão divergentes do descrito na certidão de matrícula e no Habite-se nº 15690/10. O requerente deverá apresentar projeto compatível com a documentação apresentada; SEDUR
Devem ser retirados do projeto quaisquer informações relacionadas a telefonia e estrutura; SEDUR
Indicar inclinação da rampa de acesso. Frisamos que a mesma deve obedecer a norma de acessibilidade NBR 9050/15; SEDUR
Indicar gradis de segurança nos acessos de escada e rampa do empreendimento; SEDUR
Representar a delimitação das áreas permeáveis (verdes) para que possam ser aferidas e computadas na análise; SEDUR
As vagas de estacionamento não estão visíveis e estão em quantidade inferior ao registrado no habite nº 1569/10. Frisamos que o número de vagas deve considerar o existente acrescido do exigido para área nova, que conforme estabelece o código de obras Lei nº 1252/07, é de 01 (uma) vaga para cada 20 m² de área útil ou fração, no caso de lojas. Acrescentamos que as vagas devem obedecer as dimensões mínimas de 2,50 x 5,0 m e proporções para vagas idosos e PNE conforme resolução contran 303 e 304, sendo que a vaga destinada a PNE deve contemplar o acréscimo de 1,20 m para área de transferência; SEDUR
O piso tátil deve acompanhar todo a calçada até o limite do lote, e nas áreas de acesso a veículos, deve ser indicado mudança para piso tátil de alerta, conforme normas de acessibilidade NBR 9050/15 e de piso tátil NBR 16537/16; SEDUR
Esclarecer se área entre o suposto limite do lote e o passeio é calcada e cotar; SEDUR
Indicar todas as esquadrias (portas e janelas) tanto da área nova, quanto da existente, bem como suas dimensões; SEDUR
Indicar escada acesso de acesso do térreo ao 1º pavimento e representar corrimão; SEDUR
Esclarecer desnível entre a área panificação existente e a nova loja proposta, indicar como será o acesso; SEDUR
Representar com um ‘X’ todos os vazios como no CD; SEDUR
Esclarecer se a área definida como forro no 1º pavimento se trata de área construída ou vazio; SEDUR
Esclarecer cotas de nível divergentes no 1º pavimento; SEDUR
Esclarecer acesso à área técnica no 1º pavimento; SEDUR
Indicar reservatório de água, com capacidade e acesso; SEDUR
Rever os cortes, quanto a representação gráfica e divergências na nomenclatura dos ambientes; SEDUR
Rever fachada e representar elementos como guarita e construção, já que só houve representação do muro; SEDUR
Devido a necessidade de alterações, revisões e esclarecimentos de projeto não houve condições de realizar análise, sendo esta, feita apenas preliminarmente, entretanto, foi observado que no quadro de áreas da planta de situação o somatório da área construída do térreo e 1º pavimento, não perfaz o descrito no Habite-se e na certidão e matricula. Salientamos ainda que em foram identificadas divergências entre a área anova descrita na planta de situação (119,08 m²) e no quadro (115,20 m²), devendo portanto, ser revisto o quadro de áreas para compatibilizar o existente com o documentado e as áreas acrescidas consideradas pela análise como ampliação. Informamos que nas áreas ocupada e construída do térreo devem estar incluídos casa de lixo, subestação e guarita, se cobertas; SEDUR
Apresentar Licença Ambiental, caso a mesma não tenha sido providenciada, protocolar o processo de solicitação da mesma junto a SEMARH; SEDUR
Apresentar projeto de combate a incêndio e pânico, aprovado pelo corpo de bombeiros; SEDUR
Informamos que o processo oportunamente deverá ser encaminhado a SEMARH e SETTOP para fins de análise de esgotamento sanitário, drenagem pluvial, trânsito e transporte; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
15/07/2020 17:10:40 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
10/07/2020 12:56:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
08/07/2020 13:01:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
08/07/2020 13:01:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/03/2020 09:48:05 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/03/2020 09:39:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
16/03/2020 08:52:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
12/03/2020 11:39:03 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/03/2020 12:57:26 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
03/03/2020 10:51:45 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/02/2020 10:25:38 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
19/12/2019 10:56:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
19/12/2019 10:56:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento