Lauro de Freitas, 29 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 25297 / 2019
Requerente: MANHATTAN PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA DR. BARRETO Número: 599
Complemento:
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 23/03/2020 12:33:26 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Foi solicitado regularização de imóvel comercial para condomínio de galpões com 09 unidades e guarita. Houve realização de vistoria conforme relatório e parecer às fls. 81 a 88, onde foram identificadas algumas incoerências com o projeto. Foram apresentadas certidões de matrícula distintas às fls. 13 e 14, referentes a lotes 03 e 04 da quadra H do Loteamento Jardim Aeroporto. Nas referidas matrículas não constam quaisquer informações sobre decreto de amembramento dos lotes, mas citam em registro 01/928 que houve doação do antigo proprietário de diversos lotes, incluindo os respectivos já citados, para sua filha, a qual vendeu os lotes a empresa solicitante da regularização no presente processo. Considerando os IPTU´S apresentados e área do lote descrito em planta baixa observamos tratar-se de área envolvendo 03 lotes distintos, os de números 02,03 e 04 de mesma quadra H, perfazendo o total de 3.000 m². Acrescentamos que os lotes 3 e 4 documentados perfazem 2.000 m² e possuem mesma propriedade, entretanto a análise não pode concluir informações sobre o lote 02, por indisponibilidade de apresentação da certidão de matrícula. Acrescentamos ainda que o empreendimento a ser regularizado foi edificado sobre os 03 lotes indistintamente. Ante o exposto não foi possível realizar análise das peças gráficas, entretanto em análise preliminar aos documentos apresentados, foram identificadas pendências listadas em nota técnica ás fls. 89 e 90, as quais devem ser atendidas no prazo de até 30 dias corridos.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; SEDUR
Deverá ser apresentada certidão de matricula do imóvel referente ao lote de nº 02 , da quadra H do Loteamento Jardim Aeroporto, em virtude de compor o empreendimento, conforme plantas e IPTU`s apresentados; SEDUR
As calçadas do empreendimento devem estar adequadas ao decreto de calçada livre nº 3818/2014, tanto no projeto quanto na execução, a qual deve ser comprovada através de registro fotográfico ou nova vistoria; Lei nº 3818/2014 SEDUR
Deve ser apresentada solução para depósito de lixo em recinto fechado em local de fácil acesso a coleta; Lei nº 1252/2007 SEDUR
Apresentar planta de situação contendo cotas, limites e confrontantes do lote com, posições de passeio e meios-fios; acesso de veículos e pedestres individualizados; orientação do terreno em relação ao norte; delimitação da edificação no terreno, devidamente cotada; quadro de áreas contendo área construída por pavimento, e total, área ocupada, área permeável e os respectivos índices de ocupação (IO), permeabilidade (IP) e utilização (IU); SEDUR
Deverá ser apresentado “As Built” constando as observações da vistoria: quanto a indicação do piso de brita, o recuo de fundo que não é permeável, as áreas cobertas ao fundo que não foram indicadas; SEDUR
Na planta do pavimento térreo deve ser eliminado o quadro de áreas, este deve fazer parte apenas da planta de situação; SEDUR
Apresentar novo CD ou DVD constando o “As buil” em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior); SEDUR
As vagas existentes devem ser representadas em planta, conforme demarcadas “in loco”, com dimensões mínimas de 2,50x 5,00 m, considerando as resoluções CONTRAN nº 303 e 304, para previsão de vagas de PNE, considerando o acréscimo de área de transferência de 1,20m e vagas para idosos, no percentual de 2% e 5% respectivamente. A demarcação de vagas deve ser comprovada através de registro fotográfico ou nova vistoria; SEDUR
O requerente deverá esclarecer informações contidas no laudo de estabilidade, acerca de galpão nº 10, já que as plantas citam apenas 09 galpões e a vistoria indicou igual quantitativo; SEDUR
Informamos que devido a necessidade de apresentação de “As built”, não foram analisadas as peças gráficas apresentadas, podendo posteriormente serem identificadas novas pendências; SEDUR
Considerando a Lei 1528/14 contrapartida social, alterada pela publicação de nova lei nº 1803/19, o processo será posteriormente encaminhamos para deliberações superiores, quanto a isenção ou não da contrapartida social; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
23/03/2020 12:33:26 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
19/03/2020 15:26:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
06/03/2020 13:15:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
06/03/2020 13:12:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
04/03/2020 13:23:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
04/02/2020 13:44:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
20/12/2019 13:50:47 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
20/12/2019 13:50:47 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento