Sedur - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano

Lauro de Freitas, 29 de maio de 2020

Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento

Número do Documento:	PR - PMLF / 25373 / 2019
Requerente:	CENTRAL PAPELARIA LTDA
Serviço:	REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro:	AVENIDA SANTOS DUMONT	Número:	4765
Complemento:
Bairro:	RECREIO IPITANGA
Coordenadas:	Latitude:	Longitude:

Situação Atual do Documento

Data:	18/02/2020 10:30:22	Estágio:	EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual:	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer:	Trata-se de solicitação de regularização de empreendimento. Foi realizada vistoria conforme relatório e parecer às fls. 35 a 39, no qual relata que a construção foi executada internamente conforme as peças gráficas apresentadas, mas o projeto não contempla toda a construção existente. Em análise quanto ao pleiteado foram identificadas pendências, listadas em nota técnica às fls. 41 e 42, as quais devem ser atendidas em prazo de até 30 dias corridos. Informamos que no requerimento especifico não há quaisquer dados informativos acerca do objeto de regularização. Não foi apresenta Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, e sim escritura de compra e venda registrada no cartório de imóveis, objeto de deliberação superior considerando a Lei nº 1802/2019.

Pendências do Processo

O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência	Base Legal	Órgão
Apresentar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB;		SEDUR
Apresentar Laudo técnico atestando estabilidade e as condições estruturais da edificação acompanhada da respectiva ART ou para imóveis com menos de 5 anos de construído apresentar ART de execução da obra;		SEDUR
Apresentar “As built” do projeto, em virtude da vistoria identificar algumas áreas existentes e não contemplada no projeto;		SEDUR
Indicar em planta e executar calçada livre (acessível), comprovando a execução através de registro fotográfico ou nova vistoria;		SEDUR
Apresentar solução para armazenamento e descarte de lixo, em recinto fechado com fácil acesso a coleta;		SEDUR
Na Planta de situação do imóvel deve conter cotas visíveis, área e posição do passeio e do meio fio, acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si, quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade, contendo o quadro de áreas e memorial descritivo, conforme modelo do catálogo de serviços;		SEDUR
CD ou DVD contendo as plantas atualizadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior);		SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter endereço completo da obra;		SEDUR
Informamos que em virtude das pendências elencadas acima, não houve análise das peças gráficas e CD, após atendimento a presente nota técnica, poderão ser identificadas novas pendências.		SEDUR

Histórico do Documento

Data	Localização	Estágio
18/02/2020 10:30:22	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	EM NOTA TÉCNICA
Parecer: Trata-se de solicitação de regularização de empreendimento. Foi realizada vistoria conforme relatório e parecer às fls. 35 a 39, no qual relata que a construção foi executada internamente conforme as peças gráficas apresentadas, mas o projeto não contempla toda a construção existente. Em análise quanto ao pleiteado foram identificadas pendências, listadas em nota técnica às fls. 41 e 42, as quais devem ser atendidas em prazo de até 30 dias corridos. Informamos que no requerimento especifico não há quaisquer dados informativos acerca do objeto de regularização. Não foi apresenta Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, e sim escritura de compra e venda registrada no cartório de imóveis, objeto de deliberação superior considerando a Lei nº 1802/2019.
17/02/2020 13:24:23	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	ANALISAR
Parecer: Processo encaminhado análise.
24/01/2020 13:13:42	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	VISTORIADO
Parecer: Foi solicitada a realização de vistoria no empreendimento por se tratar de solicitação de regularização. Em vistoria realizada na manhã do dia 23 de janeiro, com base na peça gráfica anexada a folhas nº 21 a 28 do processo nº 15373 / 2019, acompanhada pelo gerente da loja. Durante a vistoria identificou que: - O imóvel encontra-se concluído e habitado; - A construção internamente está conforme projeto apresentado folha 22 e 23. Saliento que foi identificado algumas áreas que não foram contempladas nas peças apresentada, conforme fotos 2 a 9. Quanto ao estado da edificação, está aparentemente conservada sem problemas visíveis, rachaduras e mofos. Quanto os recuos, foram aferidos in loco e estão de acordo com poucas divergências e foram sinalizadas na peça gráfica apresentada fl.22. Considerando o exposto segue para análise com relatório fotográfico de vistoria em anexo
24/01/2020 13:11:53	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	Anexado
Parecer: Documento: VI - SEDUR/DLC - 16/2020 anexado.
20/01/2020 14:07:27	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	VISTORIAR
Parecer: Processo encaminhado para vistoria.
02/01/2020 12:06:34	SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção	EM DISTRIBUIÇÃO
Parecer: .
23/12/2019 13:25:39	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM
Parecer: AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM.
23/12/2019 13:25:39	SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur	Inicial
Parecer: Documento Cadastrado.

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