Lauro de Freitas, 29 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 25373 / 2019
Requerente: CENTRAL PAPELARIA LTDA
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 4765
Complemento:
Bairro: RECREIO IPITANGA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 18/02/2020 10:30:22 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção
Parecer: Trata-se de solicitação de regularização de empreendimento. Foi realizada vistoria conforme relatório e parecer às fls. 35 a 39, no qual relata que a construção foi executada internamente conforme as peças gráficas apresentadas, mas o projeto não contempla toda a construção existente. Em análise quanto ao pleiteado foram identificadas pendências, listadas em nota técnica às fls. 41 e 42, as quais devem ser atendidas em prazo de até 30 dias corridos. Informamos que no requerimento especifico não há quaisquer dados informativos acerca do objeto de regularização. Não foi apresenta Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, e sim escritura de compra e venda registrada no cartório de imóveis, objeto de deliberação superior considerando a Lei nº 1802/2019.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar auto de vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB; SEDUR
Apresentar Laudo técnico atestando estabilidade e as condições estruturais da edificação acompanhada da respectiva ART ou para imóveis com menos de 5 anos de construído apresentar ART de execução da obra; SEDUR
Apresentar “As built” do projeto, em virtude da vistoria identificar algumas áreas existentes e não contemplada no projeto; SEDUR
Indicar em planta e executar calçada livre (acessível), comprovando a execução através de registro fotográfico ou nova vistoria; SEDUR
Apresentar solução para armazenamento e descarte de lixo, em recinto fechado com fácil acesso a coleta; SEDUR
Na Planta de situação do imóvel deve conter cotas visíveis, área e posição do passeio e do meio fio, acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si, quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade, contendo o quadro de áreas e memorial descritivo, conforme modelo do catálogo de serviços; SEDUR
CD ou DVD contendo as plantas atualizadas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior); SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter endereço completo da obra; SEDUR
Informamos que em virtude das pendências elencadas acima, não houve análise das peças gráficas e CD, após atendimento a presente nota técnica, poderão ser identificadas novas pendências. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
18/02/2020 10:30:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/02/2020 13:24:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/01/2020 13:13:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
24/01/2020 13:11:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
20/01/2020 14:07:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
02/01/2020 12:06:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
23/12/2019 13:25:39 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
23/12/2019 13:25:39 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento