Lauro de Freitas, 24 de agosto de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 2971 / 2018
Requerente: MAMEDIO ANTUNIS DA SILVA
Serviço: LICENÇA PARA DESMEMBRAMENTO
Logradouro: RUA JOSEFA R A DA SILVA Número: 143
Complemento:
Bairro: CAIXA DÁGUA
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 05/06/2019 15:31:07 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-ARQUIVO - Departamento de Dados e Referências - Arquivo
Parecer: Caso necessário, a partir do atendimento desta Nota técnica, durante a análise, outras documentações poderão ser solicitadas. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Certidão de Matrícula e ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis. SEDUR
Conforme a Lei Municipal nº 1.734/2018, o lote mínimo para efeito de parcelamento do solo (desmembramento), de qualquer natureza, ou implantação de empreendimento tipo condomínio horizontal, inclusive para fins de regularização será de 120m² (cento e vinte metros quadrados). Atender a metragem mínima de 120m² exigido por lei, para cada lote resultante do desmembramento. SEDUR
Apresentar Levantamento topográfico da gleba a ser desmembrada e dos lotes resultantes com projeção das edificações existentes (quando houver), impresso em 01 via, assinado pelo responsável técnico. SEDUR
Apresentar Memorial descritivo (conforme peças gráficas apresentadas) da gleba a ser desmembrada e do(s) lote(s) resultante(s), indicando área, perímetro, limites, confrontações, descrevendo as coordenadas de cada vértice calculadas no Plano de Projeção UTM, seguida dos seus respectivos azimutes e distâncias, georreferenciado em Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S, impresso em 01 via, assinado pelo responsável técnico; SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo o levantamento topográfico (item 09) em arquivo .dwg ou .dxf (salvo em versão 2010 ou anterior) e o memorial descritivo (item 10) georreferenciado no Sistema Geodésico de Referência SIRGAS2000, Fuso 24S em arquivo.doc. SEDUR
Apresentar ART/RRT do responsável técnico pelo levantamento topográfico; SEDUR
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo levantamento topográfico, atualizada; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
05/06/2019 15:31:07 SEDUR/DDR-ARQUIVO - Departamento de Dados e Referências - Arquivo EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/05/2019 14:45:00 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/05/2019 11:30:33 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANALISAR Detalhes do Documento
25/04/2019 14:25:18 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
25/04/2019 14:25:18 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento