Lauro de Freitas, 21 de novembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3165 / 2019
Requerente: LF BA COMERCIO E SERVIÇOS EM TELECOMUNICAÇÕES EIRELI
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA AMARILIO THIAGO DOS SANTOS Número: 182
Complemento:
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 20/03/2019 13:26:26 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Conforme solicitado, foi realizada vistoria em 12/03/2019, na qual constatou-se que há 02 letreiros, conforme (fls.28-29). Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro nas (fls.23-29) anexados no processo não poderão ser licenciados em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. Durante a análise foram identificadas pendências (fl.30 )que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. SEDUR
Apresentar Habite-se . SEDUR
Deverá ser apresentada a identificação e dimensões de todos os engenhos utilizados no empreendimento, incluindo propaganda de outras marcas. SEDUR
Informamos ao requerente que o engenho localizado no muro nas (fls.23-29) anexados no processo não poderão ser licenciados em virtude que não existe previsão legal na lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008, para concessão de alvará de publicidade em muro de imóvel privado. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
20/03/2019 13:26:26 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
21/02/2019 10:52:48 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade DILIGENCIAR Detalhes do Documento
21/02/2019 10:52:48 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento