Lauro de Freitas, 24 de julho de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3371 / 2019
Requerente: JUNEVAL SOUZA FERNANDES
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA SANTO ANTONIO Número: 221
Complemento: CASA
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.8665148 Longitude: -38.297323800000015
Situação Atual do Documento
Data: 14/03/2019 13:00:14 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de construção de empreendimento comercial, composto de loja no térreo e 05 salas no 1º pavimento. Em análise quanto ao solicitado foram verificadas pendências listadas em nota técnica às fls. 21 e 22, as quais devem ser sanadas no prazo de até 30 dias corridos. Informamos que a ficha de análise foi preenchida apenas com dados constantes no projeto apresentado, já que devido à desconformidade dos parâmetros urbanísticos, quanto aos índices de permeabilidade e ocupação e ausência de certidão de matricula, não foi possível analisar as peças gráficas apresentadas.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
O requerente deverá prestar esclarecimentos quanto às divergências de endereço identificadas entre o requerimento específico, a ART, a legenda das peças gráficas e o cadastro do IPTU. Esclarecemos que todos os documentos citados deverão apresentar endereço idêntico ao IPTU; SEDUR
Consta no requerimento o uso do empreendimento como misto, entretanto o projeto contempla tipologia apenas comercial. O requerente deverá prestar esclarecimentos sobre a opção que deseja empreender; SEDUR
Na ART apresentada, além da atualização do endereço, deve se encontrar quitada ou com comprovante de pagamento anexado e acrescer a atividade projeto, caso seja o mesmo responsável pela execução ou nova ART de projeto se tratar-se de outro profissional. Neste último caso, apresentar também certidão de ISS; Catalogo de serviços SEDUR
Apresentar Certidão de Matrícula e Ônus Reais atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis; Catalogo de serviços SEDUR
Apresentar Licença Ambiental, caso a mesma não tenha sido providenciada, protocolar processo específico junto a SEMARH; SEDUR
Deverá constar no projeto representação e execução da calçada conforme estabelecido em decreto de calçada. Decreto 3818/2014 SEDUR
Apresentar planta específica com indicação de extintores de incêndio, sinalização de emergência e iluminação de emergência em conformidade com as normas técnicas da ABNT; Código de obras Lei nº 1252/2007 SEDUR
Conforme visualizado no Google maps e espelho de cadastro do IPTU, há imóvel edificado no lote. O requerente deverá prestar esclarecimentos se o mesmo será demolido (neste caso deve ser apresentado alvará de demolição) ou se trata de reforma e ampliação ( neste caso deverá ser protocolado processo específico para este pleito e o atual deve ser extinto) ou se o imóvel já foi demolido (neste caso haverá vistoria para constatação da informação); SEDUR
9- O projeto deverá ser adequado para atendimento quanto ao determinado na legislação, acerca dos parâmetros de ocupação e permeabilidade, sendo os seguintes: A) Índice de ocupação máximo de 0,50 para empreendimentos não residenciais; B) Índice de permeabilidade mínimo de 0,30 para empreendimentos não residenciais. Lei da verticalização nº 1512/2013 SEDUR
Informamos que em virtude das adequações solicitadas no item 9, haverá modificação radical no projeto, logo não houve análise das peças gráficas apresentadas, sendo a ficha de análise preenchida com os dados constantes no projeto apresentado; SEDUR
Deverão ser previstas vagas de estacionamento conforme proporção de: A) 01 (uma) vaga para cada 30 m² de área útil ou fração para salas; B) 01 (uma)vaga para cada 20 m² de área útil ou fração, no caso de lojas; Sendo que para o total de vagas devem ser consideradas 5% para idosos e 2% para portadores de necessidades especiais, devendo esta prever acréscimo de distanciamento adicional de 1,20m. Código de obras Lei nº 1252/2007, Lei da verticalização nº 1512/2013 e resoluções CONTRAN nº 303 e 304. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
14/03/2019 13:00:14 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/03/2019 09:22:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
25/02/2019 13:52:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
25/02/2019 13:52:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento