Lauro de Freitas, 16 de fevereiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 3780 / 2018
Requerente: ARQUIDIOCESES DE SÃO SALVADOR DA BAHIA-Pª SÃO JOÃO EVANGELISTA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA ANA C B DIAS Número: 1020
Complemento: ÁREA INSTITUCIONAL
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.8888712 Longitude: -38.297979
Situação Atual do Documento
Data: 10/01/2019 13:00:07 Estágio: ENCAMINHAR
Localização Atual: SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur
Parecer: Perlustrando os autos se constata o seguinte: Às fls. 15, dos autos (volume I), encontra-se cópia da Lei Municipal nº 1669, de 07 de dezembro de 2016, onde o Prefeito à época, no final do seu governo entendeu Celebrar Concessão de Direito Real de Uso de uma área de 2.561,46m2, à Paróquia São João Evangelista, com sede na rua C. B. Dias e Júlio M. Ponto dos Santos no Bairro de Buraquinho, neste município. Tudo de conformidade às fls. 15 a 18 dos autos. Às fls. 26 a 31, dos referidos autos (volume I), se encontra Contrato de Concessão de Uso, firmado já pela atual Prefeita, onde concede o direito de domínio útil sobre a área para a referida Paróquia pelo prazo de 20(vinte) anos. Ocorre que, depositado nesta Secretaria o requerimento para edificação na citada área, em verificação ‘in loco’, CONSTATAMOS A EXISTENCIA NO LOCAL DE EFDIFICAÇÃO DE ESTAÇÃO DE RÁDIO BASE- ERBE, EUIPAMENTO ESTE QUE PAGA ROYALTIES AO MUNICÍPIO, ALÉM DE OBRIGATORIAMENTE TER LICENÇAS AMBIENTAIS PARA SEU FUNCIONAMENTO EM LOCAL DE GRANDE FLUXO DE PESSOAS COMO É O CASO DE UMA PARÓQUIA. Demais disso, falece competência a este Secretário de alterar os limites, seja para maior ou para menor, do quantitativo concedido através desta Egrégia Câmara de Vereadores e o Poder Executivo. Por este motivo, extraia-se cópias dos documentos colacionados às fls. 15 a 18, às fls. 26 a 31, e do memorial descritivo constante às fls. 367 do volume II, juntamente com este parecer, remetendo-os para que aquela Egrégia Casa, para que a mesma se manifeste se mantém a concessão sobre a área sobredita, se exclui a área da ERBE , ou que melhor lhe aprouver. Por ora, o processo fica suspense nesse gabinete até que a Câmara de Vereadores se pronuncie. Publique-se. Cumpra-se.

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
10/01/2019 13:00:07 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/01/2019 12:49:11 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/12/2018 09:11:56 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
14/12/2018 13:15:33 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/12/2018 11:52:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
14/12/2018 09:55:16 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
14/12/2018 09:55:15 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
11/12/2018 12:12:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
10/12/2018 09:51:50 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
10/12/2018 09:44:49 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/12/2018 08:56:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
10/12/2018 08:56:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Anexado Detalhes do Documento
10/12/2018 08:45:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
28/11/2018 13:27:20 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
28/11/2018 13:27:20 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
06/11/2018 09:45:53 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/11/2018 09:18:10 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
30/10/2018 11:52:30 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretário DELIBERAR Detalhes do Documento
30/10/2018 11:10:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
30/10/2018 11:10:00 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
26/10/2018 10:27:09 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
26/10/2018 10:27:09 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
23/10/2018 11:31:46 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/10/2018 11:31:46 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
18/10/2018 12:16:16 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
16/10/2018 11:36:58 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
16/10/2018 11:36:58 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
02/10/2018 13:09:30 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
01/10/2018 12:46:50 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
28/09/2018 12:40:35 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos RETORNO Detalhes do Documento
28/09/2018 12:06:39 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/09/2018 09:42:05 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
25/09/2018 09:42:05 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental Anexado Detalhes do Documento
24/09/2018 12:22:06 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
24/09/2018 11:07:17 SEMARH/DCFLA - Departamento de Controle, Fiscalização e Licenciamento Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
24/09/2018 10:00:25 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/09/2018 15:52:10 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
21/09/2018 13:31:28 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
21/09/2018 12:07:29 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
21/09/2018 12:03:17 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
20/09/2018 13:06:55 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
19/09/2018 12:40:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/09/2018 12:25:25 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/09/2018 12:10:35 SEMARH/GABINETE - Gabinete do Secretário ENCAMINHAR Detalhes do Documento
14/09/2018 13:41:30 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
06/09/2018 13:54:01 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/09/2018 13:30:37 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/09/2018 12:35:54 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/09/2018 11:46:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/09/2018 10:05:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
06/09/2018 10:05:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
06/09/2018 08:33:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
24/07/2018 09:07:36 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
23/07/2018 11:47:31 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
23/07/2018 11:27:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
23/07/2018 11:27:05 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
23/07/2018 10:59:35 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/07/2018 10:39:14 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
10/07/2018 12:29:07 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/07/2018 12:43:53 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/07/2018 12:44:44 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
04/07/2018 12:44:44 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências Anexado Detalhes do Documento
04/06/2018 10:37:16 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
04/06/2018 10:37:16 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências Anexado Detalhes do Documento
25/05/2018 12:03:27 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
25/05/2018 12:03:27 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências Anexado Detalhes do Documento
24/05/2018 14:53:53 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/05/2018 14:09:11 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/05/2018 14:07:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur RETORNO Detalhes do Documento
23/05/2018 12:53:05 SEINFRA - Secretaria Municipal de Infraestrutura ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/05/2018 12:31:59 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
24/04/2018 13:19:51 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/04/2018 13:08:40 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/04/2018 10:40:37 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/03/2018 10:26:57 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
19/03/2018 09:12:55 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/03/2018 13:19:12 SEDUR/DDR/TOPOGRAFIA - Divisão de Topografia ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/03/2018 12:05:10 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/03/2018 09:42:03 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
28/02/2018 12:32:04 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
28/02/2018 12:32:03 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento