Lauro de Freitas, 30 de maio de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 4042 / 2020
Requerente: BRUNA BARRETO WELLENKAMP
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA CARLOS CONCEICAO Número: 01
Complemento: ultima casa da rua
Bairro: BURAQUINHO
Coordenadas: Latitude: -12.883343077288611 Longitude: -38.28543103537432
Situação Atual do Documento
Data: 19/05/2020 17:04:12 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de uma solicitação de licença para Construção de empreendimento Residencial, tipologia edifícios de apartamentos, situado á Rua Carlos Conceição, n°1560, buraquinho, Lote – Area1, conforme consta em Certidão Negativa de IPTU. Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanada no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo projeto. Catálogo de Serviços SEDUR
Apresentar Licença Ambiental. SEDUR
Apresentar comprovação do cumprimento da contrapartida. SEDUR
Caso existam construções no local, apresentar Alvará de demolição. SEDUR
Apresentar peças gráficas com endereço conforme Certidão Negativa de IPTU. SEDUR
Informo que a RRT e ART apresentadas devem estar com o item “QUANTIDADE” iguais. Deixo claro que a quantidade que deve estar descrita é a quantidade de área construída. SEDUR
Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, cobertura do imóvel, ÁREA E POSIÇÃO DO PASSEIO E DO MEIO FIO, BEM COMO CONFRONTANTES (LOTES VIZINHOS);orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade (01 via), área construída, área ocupada e área permeável. SEDUR
Apresentar planta de localização em formato digital para reconhecimento da real localização do lote. SEDUR
Apresentar Projeto de Segurança contra Incêndio e Pânico, aprovado pelo órgão competente, acompanhado da respectiva ART/RRT. SEDUR
De acordo com a Lei n° 1.329/2008 não serão considerados pavimentos os pisos de cobertura que não ocupem mais de 25% da área ocupada pelo pavimento imediatamente inferior, desde que estas coberturas NÃO CONTENHAM UNIDADES AUTÔNOMAS e possuam “pé direito” máximo de 2,60mt. SEDUR
A ART de execução deve está assinada pelo proprietário. SEDUR
Adequar-se ao Programa Calçada Livre - tais alterações devem estar representadas nas peças gráficas, de acordo com os modelos disponibilizados no site da SEDUR em transparência>projetos e programas> calçada livre. Em caso de calçadas estreitas, sugiro que a adequações sejam baseadas na figura 96 do item 6.12.7.3.4 da NBR 9050.15, no qual é mostrado solução acessível para calçadas estreitas. SEDUR
OBS: Oriento, para adequação ao Programa Calçada Livre, basear-se também na NBR 16537 de Acessibilidade. SEDUR
De acordo com anexo II – quadro X da Lei n° 1252/2007 – Código de Obras, nos estacionamentos e garagens coletivas a largura mínima das vagas será de 2,50m por 5,00m de comprimento; As vias de circulação dos estacionamentos e garagens terão as seguintes dimensões: 1. 3,50m quando o estacionamento ocorrer em apenas uma lateral, e com vagas em ângulo menor que 60 (sessenta) graus; 2. 6,00m quando houver estacionamento em ambas as laterais ou em uma lateral, no sentido perpendicular à via. SEDUR
Deverá ser atendido o parâmetro de vagas de estacionamento, na proporção estabelecida pelo quadro X do Código de Obras. Entre as vagas existentes, 5% deverá ser destinada à idosos e 2% a PNE . SEDUR
Informo que foi encontrada um total de 68 vagas de estacionamento, 65 soltas e 3 presas, deverá ser alterado o quantitativo referente as mesma no quadro de áreas. SEDUR
Deverá constar no quadro de áreas: área privativa, área de lazer coberto e área de lazer descoberta do empreendimento. SEDUR
Deverá ser apresentado arquivo dwg. com poligonal da área permeável. Informo que após análise do projeto foi verificado um quantitativo menor que o apresentado em quadro de áreas, ficando assim com índice de permeabilidade menor que o permitido que é de no mínimo 40% para empreendimentos residenciais. SEDUR
Informo que o cálculo de áreas e índices só será efetivado após apresentação das alterações solicitadas, portanto, poderão ser solicitadas correções posteriormente. SEDUR
OBS: Tendo em vista a vigência dos Decretos Municipais, que adotam medidas de prevenção a contaminação pelo covid19, as documentações deveram ser enviadas para e-mail sedur.cat@gmail.com em formato PDF e as peças gráficas em formato DWG. SEDUR
Informo que o processo deverá passar por análise da SEMARH e SETTOP posteriormente. SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
19/05/2020 17:04:12 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/05/2020 13:16:32 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
05/05/2020 14:14:00 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
13/03/2020 09:59:16 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
13/03/2020 09:20:53 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
11/03/2020 13:47:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR DOCUMENTAÇÃO Detalhes do Documento
11/03/2020 13:47:56 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento