Lauro de Freitas, 17 de dezembro de 2017

Transparência Sedur / Consulta de Documento


Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 4863 / 2017
Requerente: TNI TENDA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A
Serviço: LICENA PARA CONSTRUO
Logradouro: AVENIDA JOSE LEITE Número: s/n
Complemento: Lote 116, 117 e 118
Bairro: CAJI

Situação Atual do Documento
Data: 29/11/2017 10:50:51 Estágio: DELIBERAR
Localização Atual: SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria
Parecer: Foi realizada nova anlise aps a apresentao de novo CD contendo as peas retificadas. Salienta-se que o nmero de vagas apresentado de 220 vagas para automveis, sendo 202 vagas comuns, 11 vagas de idosos, 07 de pessoas com deficincia e 110 vagas para moto; Existem 14 unidades destinadas pessoas com deficincia - conforme planta de situao - porm apenas 07 vagas especficas; reitera-se que no h previso de vagas para motos no cdigo de obras, por este motivo, as mesmas no foram contabilizadas durante o preenchimento da ficha de anlise. Segue processo para deliberaes, com ficha de anlise atualizada s folhas 169 a 171. Permanecem vlidas as pendncias listadas s folhas 167 e 168, e o parecer s folhas 163 a 165.

Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Seplan quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar certido de matrcula atualizada, constando a venda dos lotes 116,117 e 118 para a empresa TENDA NEGCIOS IMOBILIRIOS S.A SEDUR
Apresentar decreto de remembramento dos lotes, caso no possua, abrir processo especfico junto SEDUR. A apresentao do decreto pr-requisito indispensvel para a emisso do alvar; SEDUR
Apresentar licena ambiental SEDUR
Certido Negativa de ISS, atualizada, dos responsveis tcnicos pela obra Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar comprovante de abertura do processo de contrapartida social Lei Municipal 1528/2014 SEDUR
A rea da indicada na planta de situao superior a rea encontrada durante a anlise. O desenho no condiz com a informao do quadro de reas. Devero ser retificados os valores, conforme o DECRETO DE REMEMBRAMENTO, a ser apresentado para at a concluso da anlise. SEDUR
Para o clculo das reas, devero ser contabilizadas as reas de lazer, guarita, casa de lixo, gs, torres d'gua, prdios e TODAS as edificaes cobertas existentes no lote. Sugere-se que seja apresentado memorial em .dwg contendo as poligonais das reas ocupadas, permeveis e construdas. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atender ao mnimo de 1 vaga para cada apartamento. Sendo necessrias 5% de vagas para idosos e 2% para deficientes, conforme resoluo federal Contran n 303 e 304. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Apresentar projeto de proteo e combate a incndio e pnico, devidamente aprovado pelo corpo de bombeiros. Salienta-se que nas plantas arquitetnicas no devero constar a indicao dos equipamentos de proteo. Lei Municipal 1252/2007 SEDUR
Atender ao mnimo de 3.00m para rea de servio, conforme Portaria n 146/2016 Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) SEDUR
Atender ao afastamento mnimo de 6,00m entre os edifcios, de acordo com a Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal); Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) SEDUR
O compartimento de banho ter rea til no inferior a 2,00m2; Alm disso, a largura mnima para banheiros de 1.50m, conforme Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) SEDUR
A rea til mnima da cozinha ser de 4,00m2, com dimenso mnima em planta de 1,80m2; Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) Cdigo de obras 1252/2007 SEDUR
Atender a rea til mnima de 41,00m para apartamentos, conforme Portaria 146/2016; Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) SEDUR
Indicar um espao destinado ao elevador permitindo a instalao futura, dentro da edificao. Portaria 146/2016 (Especificaes mnimas para Minha casa minha vida - Governo federal) SEDUR
Foram verificados os seguintes valores: rea construda: 21.784,94m rea permevel: 9.133,83m rea ocupada: 4.246,38m que devero ser retificados no quadro de reas. Salienta-se que no foi apresentado quadro de reas na nova planta de situao entregue pelo requerente, e que todas as edificaes devero ser contabilizadas para fins de clculos de reas (guarita, casa de gs, lixo, reservatrios, ETEs etc.) SEDUR


Histórico do Documento
Data Localização Estágio
29/11/2017 10:50:51 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
24/11/2017 10:59:24 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
21/11/2017 11:16:23 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
21/11/2017 11:16:23 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria Anexado Detalhes do Documento
07/11/2017 09:33:11 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
07/11/2017 09:31:53 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
06/11/2017 08:53:27 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
01/11/2017 12:16:52 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
11/10/2017 09:38:37 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
11/10/2017 09:36:48 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANEXAR Detalhes do Documento
09/10/2017 08:32:21 SEDUR/SGU/DIR - Superintendncia de Gesto Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
06/10/2017 10:16:23 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
06/10/2017 10:07:31 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/10/2017 12:25:49 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/10/2017 12:11:24 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/10/2017 11:04:33 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
23/08/2017 10:53:29 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
22/08/2017 13:20:31 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/08/2017 10:16:57 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/08/2017 10:15:23 SETTOP/COORDEXECUTIVA - Coordenao Executiva Settop RETORNO Detalhes do Documento
17/08/2017 09:49:47 SETTOP/CAT - Central de Atendimento Settop ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/08/2017 09:19:43 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
17/08/2017 09:06:19 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
15/08/2017 13:36:33 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
11/08/2017 14:21:22 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/08/2017 11:37:44 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/08/2017 11:21:41 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/08/2017 09:42:55 SEMARH/DGA - Departamento de Gesto Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/08/2017 16:21:05 SEMARH/DGA - Departamento de Gesto Ambiental ANALISAR Detalhes do Documento
08/06/2017 12:48:30 SEMARH/DGA - Departamento de Gesto Ambiental ENCAMINHAR Detalhes do Documento
08/06/2017 12:30:08 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/06/2017 13:52:53 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/06/2017 12:16:42 SEDUR/SGU - Superintendncia de Gesto Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
07/06/2017 11:49:23 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
05/06/2017 09:13:59 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
17/05/2017 12:30:09 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
17/05/2017 10:18:37 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
11/05/2017 12:16:17 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica ANEXAR Detalhes do Documento
11/05/2017 10:21:35 SEDUR/DLC-NOTA TCNICA - Diviso de Licenciamento de Construo - Nota Tcnica EM NOTA TCNICA Detalhes do Documento
09/05/2017 10:08:11 SEDUR/DLC - Diviso de Licenciamento de Construo ANALISAR Detalhes do Documento
03/05/2017 17:48:10 SEDUR/DLC-TRIAGEM - Setor de Triagem e Distribuio EM DISTRIBUIO Detalhes do Documento
13/04/2017 10:40:19 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDNCIA Detalhes do Documento
13/04/2017 10:40:19 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento