Lauro de Freitas, 26 de setembro de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 5997 / 2020
Requerente: 25 DEMOCRATAS DIRETORIO
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PROVISÓRIA
Logradouro: AVENIDA BRIGADEIRO MARIO EPINGHAUS Número: 329
Complemento:
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: -12.892930521181855 Longitude: -38.32474037301636
Situação Atual do Documento
Data: 17/08/2020 11:13:15 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Em caráter especial do período compreendido entre 23/03/2020 até 31/08/2020 os documentos solicitados em nota técnica poderão ser enviados por e-mail ao endereço dlp.dle.sedur@gmail.com informando o número do processo e o CNPJ da empresa. Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.25) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Apresentar, em planta baixa, a localização de todos os engenhos identificados em material gráfico anexados ao processo. - Apresentar planta baixa de todo o estabelecimento especificando a largura da fachada da loja e da testada do terreno. - Sendo que o layout apresentado em 12 de agosto de 2020 por e-mail contem publicidade na fachada externa do shoppig, informamos que conforme art. 25 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008 I - shopping-Center: a) o suporte preexistente corresponde às fachadas, que ficam restritas à identificação do empreendimento shopping center e dos estabelecimentos de grande porte, como as lojas âncora; c) as lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (um) Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar, em planta baixa e layout, a localização de todos os engenhos identificados em material gráfico anexados ao processo, legíveis. Catálogo de Serviços SEDUR
Inteiramos ao requerente que o engenhos identificados não poderá ultrapassar de 5m² e 7m² respectivamente nas fachadas internas. Lei 1323/2008 da Publicidade SEDUR
Sendo que o layout apresentado em 12 de agosto de 2020 por e-mail contem publicidade na fachada externa do shoppig, informamos que conforme art. 25 da lei no. 1323 de 02 de dezembro de 2008 I - shopping-Center: a) o suporte preexistente corresponde às fachadas, que ficam restritas à identificação do empreendimento shopping center e dos estabelecimentos de grande porte, como as lojas âncora; c) as lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto às mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (um) Lei 1323/2008 da Publicidade SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
17/08/2020 11:13:15 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
22/06/2020 20:03:27 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/05/2020 17:51:41 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/05/2020 18:33:49 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
12/05/2020 18:33:49 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento