Lauro de Freitas, 30 de setembro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 607 / 2020
Requerente: SAVIO HENRIQUE DAMASCENO MOREIRA
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: RUA PRAIA DE GUARATIBA Número: 95
Complemento: QUADRA D006 LOTE 00009
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.897479556590154 Longitude: -38.29523070943452
Situação Atual do Documento
Data: 18/03/2020 13:15:37 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica
Parecer: Em tempo informo que a vistoria ao canteiro de obra ainda será realizada. Portanto, poderá ocorrer a inclusão de novas pendências. Aguardando requerente cumprir pendências com este departamento.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
1) Pronunciamento quanto ao tipo de abastecimento de água: 1.1 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado contemple poço artesiano/poço freático, apresentar Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para captação de água subterrânea e planta com a localização do poço; 1.2 Caso o abastecimento de água da obra e do empreendimento finalizado seja realizado pela EMBASA, apresentar cópia da conta de EMBASA constando o endereço do empreendimento ou protocolo de pedido de ligação. 1.3 Caso a obra seja abastecida por caminhão-pipa, apresentar Portaria do INEMA de autorização de direito de uso dos recursos hídricos pela empresa responsável pelo fornecimento de água. 1.4 Caso não adote nenhuma das medidas acima, deverá apresentar declaração do tipo de abastecimento de água para obra e do empreendimento finalizado. SEMARH
2) Projeto do sistema de tratamento de efluentes sanitários contendo os seguintes documentos: 2.1 Memorial descritivo e de cálculo do sistema; 2.2 Planta de Cortes de todas as unidades componentes do sistema de tratamento; 2.3 ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) do projetista; 2.4 Planta baixa de localização da ETE. A localização da ETE deverá atentar-se as distâncias horizontais mínimas estabelecidas no item 5.1 da NBR 7229:1993. As distâncias mínimas são computadas a partir da face externa mais próxima aos elementos considerados. SEMARH
2.5 Caso a destinação final adotada seja sumidouro / vala de infiltração, o requerente deverá apresentar: 2.5.1 Teste de absorção que comprove a capacidade de infiltração do solo e nível do lençol freático, se existente; 2.5.2 Relatório de sondagem do solo com respectivos perfis; 2.5.3 ART do responsável técnico pelo estudo; 2.5.4 Planta de localização dos pontos de sondagem sobrepondo o empreendimento. OBS: a) Deverão ser realizados no mínimo 02 (dois) furos por quadra na área onde será implantado o sumidouro. Os furos devem ser localizados próximos ao sumidouro/vala de infiltração; b) Os procedimentos para estimar a capacidade de percolação no solo devem ser realizados conforme a norma NBR 13969/97; c) Recomenda-se que as fossas sejam implantadas na frente do lote, para no futuro, facilitar a ligação com o sistema público de esgotamento sanitário; d) Não serão aceitos projetos de fossas seguidas apenas de sumidouro. Para melhor adequação aos parâmetros de tratabilidade dos esgotos domésticos, as fossas devem ser seguidas de filtros e posterior destinação adequada dos efluentes tratados. SEMARH
3) Se o local for contemplado com rede de esgoto, apresentar cópia da conta da EMBASA com o endereço do empreendimento, contendo taxa de esgoto OU Carta de viabilidade da EMBASA OU Declaração da EMBASA. SEMARH
4) Outorga (ou Dispensa de Outorga) concedida pelo Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos – INEMA para o lançamento dos efluentes tratados oriundos da Estação de Tratamento de Esgoto, se lançados em corpos hídricos; SEMARH
5) Quanto ao canteiro de obras, deverá apresentar declaração quanto ao tipo de banheiro adotado para os funcionários. Se adotar fossa séptica temporária, deverá apresentar projeto da unidade (documentos necessários do projeto listados conforme pendência 2). Caso adote banheiro químico, declarar esta opção e apresentar contrato de locação. SEMARH
6) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento na drenagem pluvial como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, o mesmo certifique-se junto à Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINFRA sobre as condições da rede de drenagem para recebimento da contribuição; SEMARH
7) Fica advertido a este empreendimento que, caso adote o lançamento em corpo hídrico como destinação final do efluente tratado na ETE quando finalizado, é de responsabilidade do mesmo verificar junto ao órgão competente – INEMA - a viabilidade do lançamento no local previamente autorizado; SEMARH

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
18/03/2020 13:15:37 SEMARH/DPSESRH - NOTA TÉCNICA - Departamento de Políticas de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
18/03/2020 12:32:18 SEMARH/DPSESRH - Departamento Política de Saneamento, Esgotamento Sanitário e Recursos Hídricos ANALISAR Detalhes do Documento
12/03/2020 13:20:36 SEMARH/ARQUIVO - Setor de Arquivo da Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
12/03/2020 12:05:52 SEMARH/CAT - Central de Atendimento Semarh ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/03/2020 15:51:57 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
10/03/2020 15:48:57 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
09/03/2020 12:35:09 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
09/03/2020 12:35:09 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Anexado Detalhes do Documento
09/03/2020 09:47:24 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ASSINAR ALVARÁ Detalhes do Documento
09/03/2020 08:53:13 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
06/03/2020 10:33:41 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA PAGAMENTO Detalhes do Documento
06/03/2020 09:53:58 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
05/03/2020 17:56:46 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana PARA EMITIR PRODUTO Detalhes do Documento
05/03/2020 17:56:45 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur PROD. CONFECCIONANDO Detalhes do Documento
05/03/2020 17:56:45 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur Deferido Detalhes do Documento
05/03/2020 17:48:14 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/03/2020 17:47:06 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
04/03/2020 11:27:50 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria DELIBERAR Detalhes do Documento
03/03/2020 11:57:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
03/03/2020 11:48:22 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ENCAMINHAR Detalhes do Documento
20/02/2020 13:13:14 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
17/02/2020 12:56:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/02/2020 12:56:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
13/02/2020 15:14:09 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
12/02/2020 12:14:51 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/02/2020 15:46:36 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
11/02/2020 15:42:55 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
10/02/2020 09:02:07 SEDUR/GABINETE - Gabinete do Secretário Sedur DELIBERAR Detalhes do Documento
31/01/2020 09:34:45 SEDUR/SGU/DIR - Superintendência de Gestão Urbana - Diretoria ENCAMINHAR Detalhes do Documento
31/01/2020 08:46:26 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
13/01/2020 11:59:28 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
13/01/2020 11:59:28 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento