Lauro de Freitas, 13 de julho de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 718 / 2020
Requerente: MAIS CREDITO SOLUCOES E ASSESSORIA DE LAURO DE FREITAS LTDA
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: RUA ROMUALDO DE BRITO Número: 206
Complemento:
Bairro: CENTRO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 24/01/2020 14:11:31 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.30) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Inteiramos ao requerente que o engenho identificado na fachada não poderá ultrapassar de 3,3m² sendo que o layout apresentado na (fl.24) é de 6,60m² conforme a Lei Municipal 1323 de 02 de dezembro de 2008. Informando que a publicidade é passível de regularização, nos -termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. - Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. - Apresentar Habite-se do imóvel. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Inteiramos ao requerente que o engenho identificado na fachada não poderá ultrapassar de 3,3m² sendo que o layout apresentado na (fl.24) é de 6,60m² conforme a Lei Municipal 1323 de 02 de dezembro de 2008. Informando que a publicidade é passível de regularização, nos -termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR
Apresentar Habite-se do imóvel. Lei Municipal 1323/2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
24/01/2020 14:11:31 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/01/2020 11:31:37 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
14/01/2020 11:31:37 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento