Lauro de Freitas, 13 de julho de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 721 / 2020
Requerente: GABRIELA LACERDA MONTEIRO ME
Serviço: EXIBIÇÃO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 1327
Complemento:
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 02/03/2020 10:15:51 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.42) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Apresentar planta baixa de todo o estabelecimento especificando a largura da fachada da loja e da testada do terreno. - Informamos ao requerente que deverá apresentar uma nova proposta do layout onde o engenho não poderá ultrapassar de 3,66m² sendo que o layout apresentado na (fl.40) é de 15,87m² Trata-se de uma publicidade irregular, posto que, a publicidade ultrapassa as dimensões permitida pela Lei Municipal 1323/2008 para exibição de publicidade, encontrando-se em desconformidade com a legislação vigente antes mencionada. Desta forma a publicidade é passível de regularização, nos termos da Lei Municipal 1.804 de julho de 2019. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar planta baixa de todo o estabelecimento especificando a largura da fachada da loja e da testada do terreno. Catálogo de Serviços SEDUR
Informamos ao requerente que deverá apresentar uma nova proposta do layout onde o engenho não poderá ultrapassar de 3,66m² sendo que o layout apresentado na (fl.40) é de 15,87m² Lei Municipal 1323/2008 SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
02/03/2020 10:15:51 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
17/02/2020 14:12:52 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
17/02/2020 14:12:52 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
24/01/2020 13:48:03 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
14/01/2020 11:46:36 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
14/01/2020 11:46:35 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento