Lauro de Freitas, 18 de janeiro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 7888 / 2017
Requerente: DAMRAK DO BRASIL PART, E EMP. LTDA
Serviço: LICENÇA PARA AMEMBRAMENTO
Logradouro: AVENIDA SANTOS DUMONT Número: 5840
Complemento:
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.8773774 Longitude: -38.309285
Situação Atual do Documento
Data: 08/05/2018 09:52:58 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica
Parecer: Em Nota Técnica, O processo trata-se de Licença para Amembramento de 02 áreas com 2.802,09m² e 17.983,19m², totalizando 20.785,28m². Foram identificadas ainda algumas pendências que deverão ser sanadas para o prosseguimento com a análise, seguem abaixo: - Apresentar Cópia do Contrato Social, em caso de pessoa jurídica, registrado no órgão competente, das referidas empresas, atualizadas; - Apresentar cópia do CNPJ, em caso de pessoa jurídica, das empresas envolvidas, atualizadas; - Apresentar Certidão de Matrícula juntamente com a Certidão de Ônus Reais, atualizada, reconhecida no Cartório de Imóveis, dos imóveis em questão; OBS: Segundo Certidão de Matrícula nº 20.034/2009 da área com 17.983,19m², AV-3 - CORREGENDA informa que a construção na área é de propriedade do ATAKAREJO Distribuidor de Alimentos e Bebidas Eireli e o terreno pertence a DAMRAK do Brasil Participações e Emprrendimentos LTDA, imóvel que encontra-se gravado de hipoteca; - Conforme a Certidão de Matrícula nº 20.034 o imóvel com 17.983,19m² é resultante da unificação das glebas 01 com 5.956,50m², Gleba 02 com 7.643,07m², Gleba 03 com 2.306,62m², Gleba 04 com 1.008,00m² e Gleba 05 com 1.068,10m², portanto deverá ser apresentado o Decreto de Amembramento destas glebas que resultaram na área total; - Retificar a área total constante na ART do responsável técnico pelo levantamento topográfico, pois a junção das áreas a ser amembradas, totaliza 20.785,28m², sendo devidamente quitada, com data atualizada e assinada pelo responsável técnico e pelo proprietário; - Apresentar Certidão Negativa de ISS do responsável técnico pelo levantamento topográfico, atualizada; - A Procuração apresentada no processo em nome da Empresa DAMRAK do Brasil Participações e Empreendimentos LTDA dando poderes a Antônio Carlos Rodrigues dos Santos de representá-la, dentre outros órgãos públicos, a esta SEDUR deverá ser atualizada; - Conforme parecer do geoprocessamento, fls. 50, "após verificação do material entregue fls. 28 a 47, foi constatado que as poligonais resultantes apresentam áreas distintas das áreas descritas nos cabeçalhos dos memoriais descritivos e nas certidões de matrícula. Foi constatado também distorções quanto ao georreferenciamento das poligonais, portanto a parte interessada deverá proceder com a correção do material e encaminhá-lo para nova aferição, de acordo com o Catálogo de Serviços desta SEDUR - Parcelamento do Solo - Amembramento, itens 9, 10 e 11, disponível no site: http://sedur.laurodefreitas.ba.gov.br; Caso necessário, a partir do atendimento desta Nota Técnica, durante a análise, outras documentações poderão ser solicitadas. O prazo de atendimento da nota técnica será de 30 dias corridos, a partir da data do seu envio. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado ao Arquivo Central.

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
08/05/2018 09:52:58 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
11/07/2017 13:51:20 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica ANEXAR Detalhes do Documento
14/06/2017 12:50:33 SEDUR/DDR-NOTA TÉCNICA - Departamento de Dados e Referências - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
07/06/2017 11:43:40 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ENCAMINHAR Detalhes do Documento
05/06/2017 11:02:06 SEDUR/DDR/GEOPROCESSAMENTO - Divisão de Geoprocessamento ENCAMINHAR Detalhes do Documento
01/06/2017 09:13:35 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências ANALISAR Detalhes do Documento
31/05/2017 11:11:44 SEDUR/DDR - Departamento de Dados e Referências EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
31/05/2017 11:11:44 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento