Lauro de Freitas, 19 de setembro de 2019
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 7968 / 2019
Requerente: RAFAEL SOUZA RACHEL
Serviço: EXIBICAO DE PUBLICIDADE PERMANENTE
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE ITAPOAN Número: 514
Complemento: SHOPPING TERRAZZO VILLAS
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: Longitude:
Situação Atual do Documento
Data: 28/08/2019 11:23:41 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica
Parecer: Após análise da solicitação do requerente referente a impugnação de análise da publicidade, conforme resposta do departamento jurídico desta secretaria SEDUR (fl.31), informamos que fica proibido instalação de qualquer publicidade em áreas comuns, de acordo com a lei n.1323/2018 - As lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto ás mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (uma). Durante a análise foram identificadas as seguintes pendências (fl.32) que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos: - Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. - Apresentar Habite-se do imóvel. Caso o mesmo não seja cumprido, o processo será encaminhado a fiscalização. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Quanto as dimensões do engenho apresentado, este departamento só poderá se pronunciar após o atendimento desta nota técnica.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Informo que fica proibido instalação de qualquer publicidade em áreas comuns, de acordo com a lei n.1323/2018 - As lojas com acesso através de galeria interna e/ou das fachadas laterais terão direito a letreiro identificador, afixado paralelamente ao paramento de acesso direto ás mesmas e com quota de anúncio igual a 1 (uma); SEDUR
Informar se o engenho é iluminado (incluindo refletores), caso positivo, apresentar ART do responsável técnico de iluminação. SEDUR
Apresentar Habite-se do imóvel Catálogo de Serviços SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
28/08/2019 11:23:41 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
28/08/2019 11:11:47 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade ANALISAR Detalhes do Documento
26/08/2019 12:54:42 SEDUR/SGU - Superintendência de Gestão Urbana ENCAMINHAR Detalhes do Documento
23/08/2019 13:35:41 SEDUR/ASJUR - Assessoria Especial - Jurídico ENCAMINHAR Detalhes do Documento
22/07/2019 12:56:47 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
22/07/2019 12:56:47 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
21/05/2019 10:42:20 SEDUR/DLP-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Publicidade - Nota Técnica EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
06/05/2019 15:46:27 SEDUR/DLP - Divisão de Licenciamento de Publicidade EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
25/04/2019 14:10:29 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
25/04/2019 14:10:29 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento