Lauro de Freitas, 19 de fevereiro de 2020
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 915 / 2020
Requerente: SERGIO RIBEIRO BONFIM
Serviço: LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO
Logradouro: AVENIDA PRAIA DE GUARUJA Número: 173
Complemento: Quadra E 9
Bairro: VILAS DO ATLANTICO
Coordenadas: Latitude: -12.896316823553592 Longitude: -38.29998392209018
Situação Atual do Documento
Data: 14/02/2020 09:23:06 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Trata-se de solicitação de alvará de construção para casa residencial sito a Av. Praia de Guarujá, quadra E9, lote 44, Loteamento Vilas do Atlântico, 3ª etapa. A certidão de matricula apresentada cita propriedade m nome da empresa Castro Holdigns Ltda, entretanto foi apresentada escritura pública de permuta, registrada no cartório de notas, apresentando a empresa citada como primeiro permutante e o requerente do processo, juntamente com sua esposa como segundos permutantes, citando aos segundos permutanes pertencer a plena propriedade o imóvel objeto de análise do presente processo. Considerando que o documento de propriedade apresentado, citando mais de um proprietário, constando identificação de ambos no processo, mas não identificada anuência para construção da srª Eslana Gema Tosto Matos, informamos que este item deve ser objeto de deliberação superior posteriormente quanto a necessidade de apresentação da anuência e em que nome deve ser emitido o alvará. Em análise preliminar foram identificadas pendências listadas em nota técnica às fls. 43 e 44, as quais devem ser sanadas no prazo de até 30 dias corridos. Acrescentamos que em função de divergências e esclarecimentos a serem prestados no projeto não foi possível realizar análise técnica das peças gráficas, podendo posteriormente serem identificadas novas pendências;
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Na RRT de execução apresentada a data de previsão de término se encontra expirada, devendo ser retificada para data compatível com a solicitação dos serviços; SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter na legenda o local da obra (endereço); SEDUR
Na Planta de situação do imóvel deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos), acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si, indicação de muro e cotas de recuo; SEDUR
Deve ser indicada nas plantas de situação e baixa, a área permeável e tipo de revestimento com respectivo índice de permeabilidade; SEDUR
A calçada deve respeitar o estabelecido em decreto de calçada livre nº 3818/2019, acessibilidade NBR9050/15 e NBR 16537/16; SEDUR
As dimensões e área do lote devem estar compatíveis com a certidão de matricula; SEDUR
O pergolado representado em planta deve conter a informação de pergolado descoberto, caso contrário será computado para fins de cálculo de área construída e ocupada, devendo obedecer os recuos estabelecidos em Lei; SEDUR
Deve ser esclarecida divisão do lote, aparentemente em duas áreas distintas. Esclarecemos que para todo e qualquer parcelamento do solo, deve ser protocolado processo específico de desdobro/desmembramento, para análise desta secretaria e só após finalização do mesmo e publicação de decreto de desmembramento podem ser pleiteados alvarás para as áreas individualizadas; SEDUR
Apresentar cortes coerentes com as plantas baixas apresentadas; SEDUR
Apresentar planta da fachada principal e a fachada lateral deve estar compatível com as plantas baixas; SEDUR
Esclarecer representação do telhado no corte, se trata de mais pavimento; SEDUR
Alterações realizadas no projeto devem acompanhar novo CD em formato .dwg, contendo todas as peças gráficas; SEDUR
Em função das divergências e esclarecimentos a serem prestados no projeto não foi possível realizar análise técnica das peças gráficas, podendo após atendimento a presente nota técnica, serem identificadas novas pendências; SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
14/02/2020 09:23:06 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
13/02/2020 10:35:43 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
11/02/2020 14:42:44 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
21/01/2020 08:19:07 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDAR DOCUMENTAÇÃO Detalhes do Documento
20/01/2020 10:03:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur AGUARDANDO PAGAMENTO DO DAM Detalhes do Documento
20/01/2020 10:03:30 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento