Lauro de Freitas, 20 de abril de 2021
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Transparência Sedur / Consulta de Documento

Dados do Documento
Número do Documento: PR - PMLF / 9207 / 2020
Requerente: EDSON CELESTINO DA SILVA
Serviço: REGULARIZAÇÃO DE EMPREENDIMENTO
Logradouro: RUA MARTINS DE OLIVEIRA Número: 02
Complemento:
Bairro: PITANGUEIRAS
Coordenadas: Latitude: -12.88866347862565 Longitude: -38.317831002594
Situação Atual do Documento
Data: 12/03/2021 09:04:32 Estágio: EM NOTA TÉCNICA
Localização Atual: SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica
Parecer: Durante a análise foram identificadas pendências que deverão ser sanadas no prazo máximo de 30 dias corridos. Informamos que novas pendências poderão ser identificadas após apresentação da documentação solicitada. Saliento que, para início de análise das peças gráficas, deverá ser apresentado o CD com o arquivos em DWG, foi entregue arquivos em PDF, impossibilitando a análise. Informo que considerando a inatividade de atendimento ao público temporariamente, NESTE PERÍODO os documentos solicitados poderão ser enviados em formato PDF e DWG (quando necessário) ao endereço eletrônico protocolo-sedur@laurodefreitas.ba.gov.br com a devida identificação do número correspondente ao processo.
Pendências do Processo
O Requerente deverá aguardar a Nota Técnica para atender às pendências apresentadas na análise.
Os documentos ou projetos necessários para sanar as pendências abaixo listadas só devem ser entregues à Sedur quando o processo estiver na situação 'EM NOTA TÉCNICA'.
Pendência Base Legal Órgão
Apresentar documento legal que comprove os poderes dados pelo proprietário ao responsável legal SEDUR
Saliento que, após apresentação do documento supracitado, deverá ser alterada a titularidade do pleito SEDUR
Apresentar Cópia do RG e CPF do requerente, em caso de pessoa física – SERÁ VERIFICADO APÓS APRESENTAÇÃO DO ITEM 3 SEDUR
O Laudo técnico deverá conter endereço completo, com número de porta, dos galpões contemplados SEDUR
O Laudo técnico deverá estar devidamente assinado pelo responsável técnico SEDUR
A ART deverá conter endereço completo dos galpões pleiteados (com número de porta) SEDUR
Para Empreendimentos de acesso ao público, apresentar o auto de vistoria do Corpo de Bombeiros – AVCB SEDUR
Apresentar Planta de situação do imóvel em escala mínima de 1:500, onde deverão ser indicados: limite do terreno, com suas medidas exatas, área e posição do passeio e do meio fio, bem como confrontantes (lotes vizinhos); orientação do terreno em relação ao norte magnético; delimitação da construção projetada em relação a linhas limítrofes; acessos de pedestre e de veículos, independentes entre si; quadro de áreas, com os índices de utilização, ocupação e permeabilidade SEDUR
Saliento que a planta de Situação deverá contemplar apenas os galpões existentes no lote pleiteado nesta regularização SEDUR
Saliento que o quadro de áreas deve estar na Planta de Situação, e deverá conter: área do lote, área ocupada, permeável e construída, índices de utilização, ocupação e permeabilidade SEDUR
As medidas gerais do lote deverão estar conforme consta na Certidão de Matrícula (20,0 x 55,0m) SEDUR
Representar as projeções das coberturas e pavimentos superiores SEDUR
Caso existam áreas permeáveis, indicar em Planta com os respectivos índices, para fins de cálculos SEDUR
Caso existam vagas de estacionamento, representa-las, com medidas gerais e numeradas SEDUR
Esclarecer as peças gráficas, que citam lotes diferentes no carimbo. Saliento que deverá estar identificado nas peças gráficas APENAS os galpões existentes no lote contemplado neste pleito SEDUR
O carimbo das peças gráficas deverá conter endereço completo do lote, conforme consta no IPTU SEDUR
Todas as peças gráficas deverão conter na legenda a natureza, local da obra e nome do proprietário, ou responsável legal conforme descrito em documento a ser apresentado, devidamente assinadas SEDUR
Alterar peças gráficas “as built”, conforme identificado em vistoria: O Galpão 10 se encontra coberto, conforme foto 1 a 3 SEDUR
Alterar peças gráficas “as built”, conforme identificado em vistoria: O galpão 10 sofreu algumas alterações interna e externamente (fotos 22,24 e 39), conforme fotos deste relatório (fotos 14 a 26) SEDUR
Executar in loco, apresentar fotos comprovando: Não se identificou execução de piso tátil no passeio em frente ao imóvel SEDUR
Executar in loco, apresentar fotos comprovando: Não se identificou execução do container de lixo SEDUR
Saliento que a planta de Situação deverá representar a edificação em cobertura, passeio, meio fio, Calçada livre, lotes vizinho, etc. Só é necessário representar o entorno imediato SEDUR
Apresentar CD ou DVD contendo plantas em arquivo .dwg (salvo em versão 2010 ou anterior). Informo que foi apresentado CD com arquivos em PDF, impossibilitando a análise SEDUR
Informo que é necessária a apresentação apenas da Planta de Situação impressa, as demais peças gráficas poderão ser entregues apenas no arquivo do CD SEDUR
Informo que a análise e cálculo de áreas só será efetivada após apresentação das peças gráficas contendo as alterações supracitadas, portanto, poderão ser feitas novas solicitações posteriormente SEDUR
Salientamos que a Lei nº 1804/2019, que dispõe sobre regularização de empreendimento se encontra expirada, neste caso ficando para orientação quanto a continuidade da solicitação SEDUR

Histórico do Documento
Data Localização Estágio
12/03/2021 09:04:32 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
10/03/2021 15:00:52 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção ANALISAR Detalhes do Documento
09/03/2021 12:28:23 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIADO Detalhes do Documento
09/03/2021 12:27:17 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
04/03/2021 13:31:42 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
19/02/2021 13:17:34 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
19/02/2021 13:17:33 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção Anexado Detalhes do Documento
04/12/2020 09:19:47 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção AGUARDAR PENDÊNCIA Detalhes do Documento
02/12/2020 12:00:12 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
26/11/2020 14:24:21 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
26/11/2020 12:17:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS Detalhes do Documento
26/11/2020 12:17:08 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica Anexado Detalhes do Documento
02/09/2020 13:55:09 SEDUR/DLC-NOTA TÉCNICA - Divisão de Licenciamento de Construção - Nota Técnica EM NOTA TÉCNICA Detalhes do Documento
02/09/2020 13:01:27 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção VISTORIAR Detalhes do Documento
11/08/2020 14:36:56 SEDUR/DLC - Divisão de Licenciamento de Construção EM DISTRIBUIÇÃO Detalhes do Documento
11/08/2020 14:36:56 SEDUR/CAT - Central de Atendimento Sedur Inicial Detalhes do Documento